Artigo 38º

1. Existem três categorias de sócios:

      a) Sócios efectivos;
      b) Sócios agregados;
      c) Sócios honorários.

2. São considerados efectivos os sócios que se encontrem abrangidos pelo artigo 1º destes Estatutos.

3. Podem ser sócios agregados os estudantes do último ano dos cursos de Engenharia de estabelecimentos de Ensino Superior Náutico.

4. São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas às quais o Sindicato julgue dever atribuir essa distinção.

 
Artigo 39º

1. A admissão dos sócios efectivos e agregados é da competência da Direcção, a pedido dos interessados.


2. Em caso de recusa do pedido referido no número anterior pode o candidato recorrer para a Assembleia Geral, que o apreciará na sua primeira reunião após o pedido de recurso.

3. A admissão de sócios honorários é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.


Artigo 40º

1. Constituem direitos dos sócios efectivos:

      a) Elegerem e serem eleitos para os Corpos Gerentes do Sindicato e serem nomeados ou eleitos delegados sindicais nas empresas ou nos navios, nas condições previstas nos presentes Estatutos;
      b) Participar em toda a actividade do Sindicato, designadamente nas Assembleias Gerais;
      c) Requerer as convocações de Assembleias Gerais, nos termos dos presentes Estatutos;
     d) Beneficiar dos serviços prestados pelo Sindicato ou quaisquer instituições ou cooperativas dele dependentes ou de organizações em que o Sindicato esteja filiado, nos termos dos respectivos Estatutos;


      e) Apresentar propostas e/ou trabalhos que julguem ser do interesse colectivo;
      f) Serem esclarecidos pelos Corpos Gerentes dos motivos e fundamentos dos seus actos;
      g) Recorrer para a Assembleia Geral de todas as infracções aos Estatutos, assim como dos actos da Direcção quando os julguem irregulares;
      h) Examinar os orçamentos, as contas e os livros de contabilidade, quando se levantarem quaisquer dúvidas sobre o relatório, balanço e contas, mediante pedido à Direcção;
      i) Beneficiar da acção desenvolvida pelo Sindicato em defesa dos interesses profissionais, económicos e culturais comuns a toda a classe ou dos seus interesses específicos;
       j) Informar-se de toda a actividade do Sindicato;
    k) Beneficiar de consultadoria jurídica em qualquer área do direito laboral, a sua defesa na consequência de instauração de processo disciplinar e interposição e acompanhamento em juízo de qualquer acção emergente de contrato individual de trabalho ou de exercício de funções profissionais ou sindicais.


2. Constituem direitos dos sócios agregados:

      a) O disposto nas alíneas d), e), i) e j) do nº 1 deste artigo;
      b) Participar nas Assembleia Gerais, não tendo porém direito a voto.

3. Constituem direito dos sócios honorários o disposto nas alíneas d) e e) do nº1 deste artigo.

 
Artigo 41º

1. Constituem deveres dos sócios efectivos:

      a) Cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias e demais disposições regulamentares;
      b) Cumprir e fazer cumprir as resoluções das Assembleias Gerais e dos Corpos Gerentes;
     c) Participar nas actividades do Sindicato, nomeadamente participando nas Assembleias Gerais e desempenhando as funções para que foram eleitos ou nomeados, salvo motivos devidamente justificados;


      d) Agir isoladamente em todas as circunstâncias, na defesa dos interesses colectivos;
      e) Pagar regularmente a quotização;
      f) Pagar o valor estipulado pela Direcção par a inscrição e reinscrição;
     g) Comunicar ao Sindicato, no prazo de trinta dias, as mudanças de residência, a reforma, a incapacidade por doença, bem como as alterações de categoria profissional ou, em caso justificado, quando o puder fazer;
     h) Fornecer à Direcção as informações sindicais e técnicas que forem solicitadas para a realização de quaisquer estudos considerados pelos Corpos Gerentes;
       i) Fazer toda a divulgação possível, difundindo as publicações, as ideias e os objectivos do Sindicato, com vista ao alargamento da sua influência;
       j) Fortalecer a acção sindical nos locais de trabalho e a respectiva organização sindical;
       k) Inscrever-se no Sindicato sempre que desempregado e desejando colocação;
       l) Em caso de obtenção de ganho em causa que confira ao sócio direito de receber as importâncias reclamadas, este contribuirá para o Sindicato com uma percentagem de 5% do montante recebido.


2. Constituem deveres dos sócios agregados o disposto das alíneas a), b), d) e), f), h) e i) do nº1 deste artigo.

3. Constituem deveres dos sócios honorários o disposto nas alíneas a) e b) do nº1 deste artigo.

 
Artigo 42º

1. A quotização dos sócios efectivos é de 1% das retribuições ilíquidas mensais.

2. Exceptuam-se do número anterior os sócios na situação de reforma, relativamente aos quais a sua quotização é de 0,25% do montante global ilíquido mensal da reforma.

3. Por decisão de Direcção podem ser isentos do pagamento de quotas os sócios na situação de reforma cujas pensões não atinjam, na totalidade, o montante equivalente ao salário mínimo nacional.

4. Para os casos em que não for possível definir o valor das quotas, cabe à Direcção estabelecer o valor do vencimento médio sobre o qual serão aplicadas as percentagens expressas nos nº1 e nº2 deste artigo. O valor do vencimento médio será actualizado sempre que a Direcção o entender.

5. A quotização mensal dos sócios agregados é de 0,25% do salário mínimo nacional.


6. Para o tripulante embarcado em navios de 2º registo ou navios de bandeira de conveniência, a quota sindical será definida pela Direcção.

 
Artigo 43º

Estão isentos do pagamento de quotas os sócios que deixem de receber as respectivas retribuições por motivo de doença (excepto quando os subsídios sociais forem complementados pela entidade patronal), cumprimento do serviço militar ou desemprego, quando devida e legalmente comprovados.

 
Artigo 44º

Perdem a qualidade de sócios os associados que:

      a) Se retirarem voluntariamente, desde que o façam mediante comunicação por escrito à Direcção, sem prejuízo de o Sindicato exigir o pagamento da quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação;
      b) Deixarem de pagar as suas quotas durante um período de 8 meses consecutivos ou 12 interpolados e depois de avisados para pagar a quotização em atraso o não fizerem no prazo de 4 meses após a recepção do aviso;
      c) Hajam sido punidos com a pena de expulsão.


Artigo 45º

Quando qualquer associado, no desempenho das suas funções represente ao nível de administração, entidades empregadoras privadas ou públicas, poderá, a seu pedido, ser suspenso da sua qualidade de sócio enquanto durar essa situação, sem perda do seu número e antiguidade de sócio.

 
Artigo 46º

Os ex-sócios podem ser readmitidos nos termos e condições previstas para a admissão, salvo os casos de expulsão em que o pedido de readmissão deverá ser apreciado em Assembleia Geral e votado favoravelmente por, pelo menos, dois terços dos sócios presentes.