A Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de dezembro, aprovou a primeira Estratégia Nacional para o Mar (ENM), prevista para vigorar de 2006
a 2016, alicerçada numa abordagem integrada das várias políticas nacionais, que criou mecanismos indispensáveis ao aproveitamento sustentável do mar, assentando em
três pilares estratégicos: conhecimento, planeamento e ordenamento espaciais e promoção e defesa ativas dos interesses nacionais. (ver mais)