- Marinha de Comércio Sindicato de Engenheiros da Marinha Mercante http://www.semm.pt/index.php/sector-mar/marinha-de-comercio/80-estatutos 2017-11-20T01:53:58+00:00 Joomla! - Open Source Content Management REGULAMENTO ELEITORAL 2013-11-12T23:53:19+00:00 2013-11-12T23:53:19+00:00 http://www.semm.pt/index.php/regulamento-eleitoral Super User jmalaquias@netcabo.pt <div class="feed-description"><p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 1º<br /> <br /> A Assembleia Geral Eleitoral é constituída por todos os sócios do Sindicato.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 2º<br /> <br /> Só podem candidatar-se a membros dos Corpos Gerentes os associados com as quotas em dia e que tenham sido admitidos ou readmitidos no Sindicato há mais de um ano.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 3º<br /> <br /> 1. A Direcção elaborará e afixará na Sede do Sindicato e suas delegações, até quinze dias após a data do aviso convocatório da Assembleia Geral Eleitoral cadernos eleitorais onde constarão todos os sócios nas condições referidas no artigo 1º deste Regulamento Eleitoral.<br /> <br /> 2. A Direcção elaborará tantos cadernos eleitorais quantas as listas candidatas e os necessários ao escrutínio.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 4º<br /> <br /> Compete à Mesa da Assembleia Geral:</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Convocar a Assembleia Geral Eleitoral;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Receber as listas de candidatura e verificar a sua regularidade;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Presidir ao acto eleitoral;<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 5º<br /> <br /> 1. A comissão eleitoral será constituída pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que presidirá, e por dois representantes de cada uma das listas concorrentes.<br /> <br /> 2. A comissão eleitoral inicia as suas funções vinte e quatro horas após a data limite da apresentação das candidaturas.<br /> <br /> <br /> Artigo 6º<br /> <br /> À comissão eleitoral compete:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Dirigir todo o processo administrativo das eleições;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Apreciar as reclamações aos cadernos eleitorais;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Assegurar iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, de acordo com o orçamento previamente acordado;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Proceder ao apuramento dos resultados.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 7º<br /> <br /> As eleições deverão ter lugar nos meses de Abril, Maio ou Junho.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 8º<br /> <br /> A convocação da Assembleia Geral Eleitoral será feita por meio de anúncios convocatórios afixados na Sede do Sindicato e suas delegações e publicadas num jornal de âmbito nacional, com a antecedência mínima de sessenta dias, assim como por envio para todos os navios onde existam associados.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 9º<br /> <br /> 1. As candidaturas poderão ser apresentadas pela Direcção cessante ou por quaisquer grupos de sócios, acompanhadas de um termo individual ou colectivo de aceitação das mesmas.<br /> <br /> 2. As candidaturas terão de ser subscritas por um número mínimo de trinta sócios.<br /> <br /> 3. A candidatura apresentada pela Direcção será denominada lista A e as candidaturas apresentadas por grupos de sócios serão denominadas por ordem alfabética, segundo a ordem de entrada.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">4. As candidaturas apresentadas pela Direcção não carecem ser subscritas pelo número mínimo de sócios referidos no nº 2 deste artigo, mas deverão ser subscritas pela maioria simples dos membros efectivos dos Corpos Gerentes.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 10º<br /> <br /> 1. A apresentação das candidaturas deverá ser feita à Mesa da Assembleia Geral, até trinta dias antes do acto eleitoral e deverá ser acompanhada da identificação dos candidatos, da qual deve constar: nome completo, idade, número de sócio, residência, designação da entidade patronal e categoria profissional.<br /> <br /> 2. Os subscritores das candidaturas serão identificados por: nome completo, assinatura, número de sócio e designação da entidade patronal.<br /> <br /> 3. Será concedido um prazo de três dias úteis para sanar eventuais vícios detectados nas candidaturas.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 11º<br /> <br /> 1. Juntamente com as candidaturas deverão ser apresentados os respectivos programas de acção, os quais terão de incluir a lista de candidatos.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. À comissão eleitoral competirá a divulgação uniforme dos programas de todas as listas candidatas.<br /> <br /> <br /> Artigo 12º<br /> <br /> A campanha eleitoral cessará vinte e quatro horas antes do início da votação.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 13º<br /> <br /> 1. O voto é secreto.<br /> <br /> 2. Não é permitido o voto por procuração.<br /> <br /> 3. É permitido o voto por correspondência, desde que o voto seja recebido no Sindicato até vinte e quatro horas antes do dia marcado para as eleições.<br /> <br /> 4. No caso do voto por correpondência apenas poderão existir os dois sistemas seguintes:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Por carta - o voto deve ser dobrado em quatro e fechado num envelope no qual conste a assinatura do votante igual à do bilhete de identidade e o seu número de sócio. Este envelope, juntamente com a fotocópia do bilhete de identidade do sócio, frente e verso, será, por sua vez, introduzido noutro dirigido à comissão eleitoral;</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Por telegrama, telex ou telefax - para os sócios embarcados em navios com mais do que um votante, o resultado da votação do navio, contendo o seu resultado final e os números de sócios dos votantes, deve ser enviado pelo delegado sindical, ou na sua inexistência por um associado, à comissão eleitoral. No caso de apenas existir um votante a bordo do navio deverá ser utilizado o sistema previsto na alínea a).<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 14º<br /> <br /> 1. As mesas de voto funcionarão na Sede do Sindicato, nas delegações e a bordo de todos os navios em que exista mais do que um associado do Sindicato.<br /> <br /> 2. Relativamente às mesas de voto a bordo de navios, após a chegada ao primeiro porto de escala, deverá o delegado sindical, ou na sua inexistência um associado, enviar ao Sindicato acta do acto eleitoral.<br /> <br /> 3. Relativamente às mesas de voto na Sede do Sindicato e nas delegações a Mesa da Assembleia Geral promoverá, até cinco dias antes da data da Assembleia Geral Eleitoral, a constituição das mesas de voto, devendo obrigatoriamente designar um seu representante, que presidirá.<br /> <br /> 4. Para as mesas de voto referidas no número anterior deverá cada lista nomear um elemento fiscalizador do acto.</span></span><br /> &nbsp;</p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 15º<br /> <br /> Após o acto eleitoral proceder-se-à imediatamente ao apuramento dos resultados, os quais deverão ser anunciados logo que finalizados.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 16º<br /> <br /> O Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral conferirá posse aos Corpos Gerentes eleitos até quinze dias após o acto eleitoral.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 17º<br /> <br /> 1. O acto eleitoral pode ser impugnado se a reclamação se basear em irregularidades fundamentadas e apressentadas até três dias úteis após o encerramento da Assembleia Geral Eleitoral.<br /> <br /> 2. A impugnação deverá ser apresentada à comissão eleitoral, que apreciará da validade dos fundamentos aduzidos, nos dez dias seguintes.<br /> <br /> 3. Havendo fundamento, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocará, obrigatória e expressamente para apreciação da impugnação, nos quinze dias seguintes, uma Assembleia Geral extraordinária que decidirá em última instância.<br /> <br /> &nbsp; </span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 18º<br /> <br /> 1. Toda a fraude ou tentativa de fraude implicará para os culpados, para além de quaisquer outras sanções, a expulsão de sócio do Sindicato.<br /> <br /> 2. Estas sanções só poderão ser decididas e aplicadas em reunião da Assembleia Geral.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 19º<br /> <br /> A resolução dos casos não previstos e das dúvidas suscitadas na aplicação deste regulamento serão da competência da Mesa da Assembleia Geral.</span></span><br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> &nbsp;</p> </div> <div class="feed-description"><p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 1º<br /> <br /> A Assembleia Geral Eleitoral é constituída por todos os sócios do Sindicato.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 2º<br /> <br /> Só podem candidatar-se a membros dos Corpos Gerentes os associados com as quotas em dia e que tenham sido admitidos ou readmitidos no Sindicato há mais de um ano.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 3º<br /> <br /> 1. A Direcção elaborará e afixará na Sede do Sindicato e suas delegações, até quinze dias após a data do aviso convocatório da Assembleia Geral Eleitoral cadernos eleitorais onde constarão todos os sócios nas condições referidas no artigo 1º deste Regulamento Eleitoral.<br /> <br /> 2. A Direcção elaborará tantos cadernos eleitorais quantas as listas candidatas e os necessários ao escrutínio.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 4º<br /> <br /> Compete à Mesa da Assembleia Geral:</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Convocar a Assembleia Geral Eleitoral;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Receber as listas de candidatura e verificar a sua regularidade;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Presidir ao acto eleitoral;<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 5º<br /> <br /> 1. A comissão eleitoral será constituída pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que presidirá, e por dois representantes de cada uma das listas concorrentes.<br /> <br /> 2. A comissão eleitoral inicia as suas funções vinte e quatro horas após a data limite da apresentação das candidaturas.<br /> <br /> <br /> Artigo 6º<br /> <br /> À comissão eleitoral compete:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Dirigir todo o processo administrativo das eleições;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Apreciar as reclamações aos cadernos eleitorais;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Assegurar iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, de acordo com o orçamento previamente acordado;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Proceder ao apuramento dos resultados.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 7º<br /> <br /> As eleições deverão ter lugar nos meses de Abril, Maio ou Junho.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 8º<br /> <br /> A convocação da Assembleia Geral Eleitoral será feita por meio de anúncios convocatórios afixados na Sede do Sindicato e suas delegações e publicadas num jornal de âmbito nacional, com a antecedência mínima de sessenta dias, assim como por envio para todos os navios onde existam associados.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 9º<br /> <br /> 1. As candidaturas poderão ser apresentadas pela Direcção cessante ou por quaisquer grupos de sócios, acompanhadas de um termo individual ou colectivo de aceitação das mesmas.<br /> <br /> 2. As candidaturas terão de ser subscritas por um número mínimo de trinta sócios.<br /> <br /> 3. A candidatura apresentada pela Direcção será denominada lista A e as candidaturas apresentadas por grupos de sócios serão denominadas por ordem alfabética, segundo a ordem de entrada.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">4. As candidaturas apresentadas pela Direcção não carecem ser subscritas pelo número mínimo de sócios referidos no nº 2 deste artigo, mas deverão ser subscritas pela maioria simples dos membros efectivos dos Corpos Gerentes.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 10º<br /> <br /> 1. A apresentação das candidaturas deverá ser feita à Mesa da Assembleia Geral, até trinta dias antes do acto eleitoral e deverá ser acompanhada da identificação dos candidatos, da qual deve constar: nome completo, idade, número de sócio, residência, designação da entidade patronal e categoria profissional.<br /> <br /> 2. Os subscritores das candidaturas serão identificados por: nome completo, assinatura, número de sócio e designação da entidade patronal.<br /> <br /> 3. Será concedido um prazo de três dias úteis para sanar eventuais vícios detectados nas candidaturas.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 11º<br /> <br /> 1. Juntamente com as candidaturas deverão ser apresentados os respectivos programas de acção, os quais terão de incluir a lista de candidatos.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. À comissão eleitoral competirá a divulgação uniforme dos programas de todas as listas candidatas.<br /> <br /> <br /> Artigo 12º<br /> <br /> A campanha eleitoral cessará vinte e quatro horas antes do início da votação.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 13º<br /> <br /> 1. O voto é secreto.<br /> <br /> 2. Não é permitido o voto por procuração.<br /> <br /> 3. É permitido o voto por correspondência, desde que o voto seja recebido no Sindicato até vinte e quatro horas antes do dia marcado para as eleições.<br /> <br /> 4. No caso do voto por correpondência apenas poderão existir os dois sistemas seguintes:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Por carta - o voto deve ser dobrado em quatro e fechado num envelope no qual conste a assinatura do votante igual à do bilhete de identidade e o seu número de sócio. Este envelope, juntamente com a fotocópia do bilhete de identidade do sócio, frente e verso, será, por sua vez, introduzido noutro dirigido à comissão eleitoral;</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Por telegrama, telex ou telefax - para os sócios embarcados em navios com mais do que um votante, o resultado da votação do navio, contendo o seu resultado final e os números de sócios dos votantes, deve ser enviado pelo delegado sindical, ou na sua inexistência por um associado, à comissão eleitoral. No caso de apenas existir um votante a bordo do navio deverá ser utilizado o sistema previsto na alínea a).<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 14º<br /> <br /> 1. As mesas de voto funcionarão na Sede do Sindicato, nas delegações e a bordo de todos os navios em que exista mais do que um associado do Sindicato.<br /> <br /> 2. Relativamente às mesas de voto a bordo de navios, após a chegada ao primeiro porto de escala, deverá o delegado sindical, ou na sua inexistência um associado, enviar ao Sindicato acta do acto eleitoral.<br /> <br /> 3. Relativamente às mesas de voto na Sede do Sindicato e nas delegações a Mesa da Assembleia Geral promoverá, até cinco dias antes da data da Assembleia Geral Eleitoral, a constituição das mesas de voto, devendo obrigatoriamente designar um seu representante, que presidirá.<br /> <br /> 4. Para as mesas de voto referidas no número anterior deverá cada lista nomear um elemento fiscalizador do acto.</span></span><br /> &nbsp;</p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 15º<br /> <br /> Após o acto eleitoral proceder-se-à imediatamente ao apuramento dos resultados, os quais deverão ser anunciados logo que finalizados.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 16º<br /> <br /> O Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral conferirá posse aos Corpos Gerentes eleitos até quinze dias após o acto eleitoral.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 17º<br /> <br /> 1. O acto eleitoral pode ser impugnado se a reclamação se basear em irregularidades fundamentadas e apressentadas até três dias úteis após o encerramento da Assembleia Geral Eleitoral.<br /> <br /> 2. A impugnação deverá ser apresentada à comissão eleitoral, que apreciará da validade dos fundamentos aduzidos, nos dez dias seguintes.<br /> <br /> 3. Havendo fundamento, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocará, obrigatória e expressamente para apreciação da impugnação, nos quinze dias seguintes, uma Assembleia Geral extraordinária que decidirá em última instância.<br /> <br /> &nbsp; </span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 18º<br /> <br /> 1. Toda a fraude ou tentativa de fraude implicará para os culpados, para além de quaisquer outras sanções, a expulsão de sócio do Sindicato.<br /> <br /> 2. Estas sanções só poderão ser decididas e aplicadas em reunião da Assembleia Geral.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 19º<br /> <br /> A resolução dos casos não previstos e das dúvidas suscitadas na aplicação deste regulamento serão da competência da Mesa da Assembleia Geral.</span></span><br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> &nbsp;</p> </div> DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 2013-11-12T23:51:52+00:00 2013-11-12T23:51:52+00:00 http://www.semm.pt/index.php/disposicoes-transitorias Super User jmalaquias@netcabo.pt <div class="feed-description"><p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 61º<br /> <br /> 1. As primeiras eleições para os Corpos Gerentes previstas pelos Estatutos realizar-se-ão no prazo de 24 meses a partir da publicação desta alteração no Boletim de Trabalho e Emprego e reger-se-ão pelo Regulamento Eleitoral (anexo I dos Estatutos).<br /> <br /> 2. Até à realização de primeiras eleições o Sindicato será dirigido por uma Comissão Instaladora composta por 21 membros, a qual se regerá pelos presentes Estatutos e terá as competências previstas para os Corpos Gerentes.<br /> <br /> 3. Na sua primeira reunião, a Comissão Instaladora poderá eleger, de entre os seus membros, uma Comissão Executiva composta por nove elementos, a qual assegurará a gestão corrente do Sindicato.<br /> <br /> 4. O mandato dos actuais Corpos Gerentes, será abrangido pelo nº7 do artigo 17º da lei nº23/99, de 21 de Abril.</span></span></p> </div> <div class="feed-description"><p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 61º<br /> <br /> 1. As primeiras eleições para os Corpos Gerentes previstas pelos Estatutos realizar-se-ão no prazo de 24 meses a partir da publicação desta alteração no Boletim de Trabalho e Emprego e reger-se-ão pelo Regulamento Eleitoral (anexo I dos Estatutos).<br /> <br /> 2. Até à realização de primeiras eleições o Sindicato será dirigido por uma Comissão Instaladora composta por 21 membros, a qual se regerá pelos presentes Estatutos e terá as competências previstas para os Corpos Gerentes.<br /> <br /> 3. Na sua primeira reunião, a Comissão Instaladora poderá eleger, de entre os seus membros, uma Comissão Executiva composta por nove elementos, a qual assegurará a gestão corrente do Sindicato.<br /> <br /> 4. O mandato dos actuais Corpos Gerentes, será abrangido pelo nº7 do artigo 17º da lei nº23/99, de 21 de Abril.</span></span></p> </div> DISPOSIÇÕES FINAIS 2013-11-12T23:51:34+00:00 2013-11-12T23:51:34+00:00 http://www.semm.pt/index.php/disposicoes-finais Super User jmalaquias@netcabo.pt <div class="feed-description"><p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 53º<br /> <br /> 1. Constituem receitas do Sindicato:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) O produto de quotas e jóias pagas pelos membros inscritos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) O resultado da venda de publicações de interesse para a Classe e levadas a efeito por sua iniciativa;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Os rendimentos dos seus bens e os juros dos seus dinheiros depositados;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Legados ou donativos destinados ao Sindicato;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Os resultados da actividade sindical ou de outras actividades em que o sindicato esteja legalmente envolvido;<br /> <br /> 2. As receitas são obrigatoriamente canalizadas para o pagamento de todas as despesas e encargos resultantes da actividade do Sindicato.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 54º<br /> <br /> 1. A contabilidade do Sindicato deverá ser elaborada em conformidade com as normas legalmente estabelecidas e estar permanentemente actualizada, sendo o Tesoureiro o seu responsável perante a Direcção.<br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. As contas anuais do Sindicato, encerradas a 31 de Dezembro de cada ano, estão patentes na sede do Sindicato quinze dias antes da Assembleia Geral que irá aprová-las.</span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 55º<br /> <br /> 1. Os valores do Sindicato em numerário serão depositados à ordem ou a prazo.<br /> <br /> 2. Em caixa não poderá ficar mais do que a importância considerada pela Direcção, no início de cada ano, necessária para o fundo de maneio.<br /> <br /> 3. Os levantamento só podem ser realizados por cheque ou ordem de pagamento assinados pelo tesoureiro, ou pelo director que o substitua, e pelo presidente ou o vice-presidente, ou pelo director que o substitua.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 56º<br /> <br /> Sem prejuízo do disposto no número anterior, o SEMM fica obrigado através da assinatura de dois membros efectivos da Direcção.<br /> <br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 57º<br /> <br /> 1. A extinção ou dissolução do Sindicato só se verificará por deliberação da Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, desde que aprovada por maioria de três quartos do número total de associados, por voto secreto, podendo para o efeito ser efectuado um plebiscito, nos termos do nº7, do artigo 14º.</span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. A Assembleia Geral que deliberar sobre a fusão, extinção ou dissolução do Sindicato deverá, obrigatoriamente definir os termos em que a acção se processará, bem como a transferência do património segundo o definido nestes Estatutos.<br /> <br /> 3. Em caso algum poderão os bens do Sindicato serem distribuídos pelos sócios.<br /> <br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 58º<br /> <br /> 1. Os presentes Estatutos podem ser revistos em qualquer altura de acordo com o estipulado na lei das associações sindicais e nestes Estatutos.<br /> <br /> 2. As deliberações sobre alterações dos Estatutos somente serão válidas desde que aprovadas em Assembleia Geral com o voto favorável de três quartos do número de associados presentes<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 59º<br /> <br /> 1. Os casos não previstos nos presentes Estatutos serão regulamentados pelas regras aplicáveis em casos análogos.<br /> <br /> 2. Todos os casos serão resolvidos de acordo com a lei das associações sindicais.<br /> <br /> <br /> Artigo 60º<br /> <br /> É considerado com as quotas em dia para efeitos do artigo 9º dos Estatutos e do artigo 2º do regulamento eleitoral (anexo I dos Estatutos) o associado que não tiver mais de 8 quotas consecutivas ou 12 interpoladas por pagar.</span></span></span></span><br /> &nbsp;</p> </div> <div class="feed-description"><p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 53º<br /> <br /> 1. Constituem receitas do Sindicato:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) O produto de quotas e jóias pagas pelos membros inscritos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) O resultado da venda de publicações de interesse para a Classe e levadas a efeito por sua iniciativa;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Os rendimentos dos seus bens e os juros dos seus dinheiros depositados;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Legados ou donativos destinados ao Sindicato;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Os resultados da actividade sindical ou de outras actividades em que o sindicato esteja legalmente envolvido;<br /> <br /> 2. As receitas são obrigatoriamente canalizadas para o pagamento de todas as despesas e encargos resultantes da actividade do Sindicato.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 54º<br /> <br /> 1. A contabilidade do Sindicato deverá ser elaborada em conformidade com as normas legalmente estabelecidas e estar permanentemente actualizada, sendo o Tesoureiro o seu responsável perante a Direcção.<br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. As contas anuais do Sindicato, encerradas a 31 de Dezembro de cada ano, estão patentes na sede do Sindicato quinze dias antes da Assembleia Geral que irá aprová-las.</span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 55º<br /> <br /> 1. Os valores do Sindicato em numerário serão depositados à ordem ou a prazo.<br /> <br /> 2. Em caixa não poderá ficar mais do que a importância considerada pela Direcção, no início de cada ano, necessária para o fundo de maneio.<br /> <br /> 3. Os levantamento só podem ser realizados por cheque ou ordem de pagamento assinados pelo tesoureiro, ou pelo director que o substitua, e pelo presidente ou o vice-presidente, ou pelo director que o substitua.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 56º<br /> <br /> Sem prejuízo do disposto no número anterior, o SEMM fica obrigado através da assinatura de dois membros efectivos da Direcção.<br /> <br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 57º<br /> <br /> 1. A extinção ou dissolução do Sindicato só se verificará por deliberação da Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, desde que aprovada por maioria de três quartos do número total de associados, por voto secreto, podendo para o efeito ser efectuado um plebiscito, nos termos do nº7, do artigo 14º.</span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. A Assembleia Geral que deliberar sobre a fusão, extinção ou dissolução do Sindicato deverá, obrigatoriamente definir os termos em que a acção se processará, bem como a transferência do património segundo o definido nestes Estatutos.<br /> <br /> 3. Em caso algum poderão os bens do Sindicato serem distribuídos pelos sócios.<br /> <br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 58º<br /> <br /> 1. Os presentes Estatutos podem ser revistos em qualquer altura de acordo com o estipulado na lei das associações sindicais e nestes Estatutos.<br /> <br /> 2. As deliberações sobre alterações dos Estatutos somente serão válidas desde que aprovadas em Assembleia Geral com o voto favorável de três quartos do número de associados presentes<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 59º<br /> <br /> 1. Os casos não previstos nos presentes Estatutos serão regulamentados pelas regras aplicáveis em casos análogos.<br /> <br /> 2. Todos os casos serão resolvidos de acordo com a lei das associações sindicais.<br /> <br /> <br /> Artigo 60º<br /> <br /> É considerado com as quotas em dia para efeitos do artigo 9º dos Estatutos e do artigo 2º do regulamento eleitoral (anexo I dos Estatutos) o associado que não tiver mais de 8 quotas consecutivas ou 12 interpoladas por pagar.</span></span></span></span><br /> &nbsp;</p> </div> REGIME DISCIPLINAR 2013-11-12T23:50:27+00:00 2013-11-12T23:50:27+00:00 http://www.semm.pt/index.php/regime-disciplinar Super User jmalaquias@netcabo.pt <div class="feed-description"><p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 47º<br /> <br /> Os sócios estão sujeitos às seguintes penalidades:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Repreensão;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Suspensão;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Expulsão.<br /> &nbsp; </span></span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 48º<br /> <br /> Incorrem na sanção de repreensão os sócios que de forma injustificada não cumpram os deveres previstos no artigo 41º.<br /> <br /> <br /> Artigo 49º<br /> <br /> 1. Incorrem nas penas de suspensão e expulsão, consoante a gravidade da infracção, os sócios que:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Reincidam na infracção prevista no artigo anterior;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Não acatem as decisões e resoluções da Assembleia Geral;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Pratiquem actos lesivos dos interesses e direitos do Sindicato ou dos seus associados.</span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. Aos sócios punidos nos termos do nº1 deste artigo não são aplicáveis as disposições constantes do artigo 40º.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 50º<br /> <br /> Nenhuma sanção será aplicada sem que ao sócio sejam dadas as possibilidades de defesa em adequado processo disciplinar.<br /> </span></span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 51º<br /> <br /> 1. O processo disciplinar consiste numa fase de averiguações preliminares, que terá a duração máxima de trinta dias, à qual se segue o processo propriamente dito, que se inicia com a apresentação ao sócio de uma nota de culpa com a descrição concreta e especificada dos factos da acusação.<br /> <br /> 2. A nota de culpa deve ser reduzida a escrito e feita em duplicado, sendo esta entregue ao sócio, que acusará a recepção no original, ou, sendo impossível a entrega pessoal, será feita por meio de carta registada com aviso de recepção.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">3. O acusado deverá apresentar a sua defesa, também por escrito, no prazo de trinta dias, a contar da entrega da nota de culpa ou da data de recepção do respectivo aviso, podendo recorrer às diligências que repute necessárias à descoberta da verdade e apresentar testemunhas por cada facto.<br /> <br /> 4. A decisão será obrigatoriamente tomada no prazo de trinta dias, a contar da apresentação da defesa.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 52º<br /> <br /> 1. O poder disciplinar será exercido pela Direcção.<br /> <br /> 2. Da decisão da Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral, que decidirá em última instância. O recurso será obrigatoriamente apreciado na primeira reunião ordinária ou extraordinária da Assembleia Geral que tiver lugar depois da sua interposição.</span></span><br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> &nbsp;</p> </div> <div class="feed-description"><p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 47º<br /> <br /> Os sócios estão sujeitos às seguintes penalidades:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Repreensão;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Suspensão;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Expulsão.<br /> &nbsp; </span></span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 48º<br /> <br /> Incorrem na sanção de repreensão os sócios que de forma injustificada não cumpram os deveres previstos no artigo 41º.<br /> <br /> <br /> Artigo 49º<br /> <br /> 1. Incorrem nas penas de suspensão e expulsão, consoante a gravidade da infracção, os sócios que:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Reincidam na infracção prevista no artigo anterior;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Não acatem as decisões e resoluções da Assembleia Geral;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Pratiquem actos lesivos dos interesses e direitos do Sindicato ou dos seus associados.</span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. Aos sócios punidos nos termos do nº1 deste artigo não são aplicáveis as disposições constantes do artigo 40º.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 50º<br /> <br /> Nenhuma sanção será aplicada sem que ao sócio sejam dadas as possibilidades de defesa em adequado processo disciplinar.<br /> </span></span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 51º<br /> <br /> 1. O processo disciplinar consiste numa fase de averiguações preliminares, que terá a duração máxima de trinta dias, à qual se segue o processo propriamente dito, que se inicia com a apresentação ao sócio de uma nota de culpa com a descrição concreta e especificada dos factos da acusação.<br /> <br /> 2. A nota de culpa deve ser reduzida a escrito e feita em duplicado, sendo esta entregue ao sócio, que acusará a recepção no original, ou, sendo impossível a entrega pessoal, será feita por meio de carta registada com aviso de recepção.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">3. O acusado deverá apresentar a sua defesa, também por escrito, no prazo de trinta dias, a contar da entrega da nota de culpa ou da data de recepção do respectivo aviso, podendo recorrer às diligências que repute necessárias à descoberta da verdade e apresentar testemunhas por cada facto.<br /> <br /> 4. A decisão será obrigatoriamente tomada no prazo de trinta dias, a contar da apresentação da defesa.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 52º<br /> <br /> 1. O poder disciplinar será exercido pela Direcção.<br /> <br /> 2. Da decisão da Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral, que decidirá em última instância. O recurso será obrigatoriamente apreciado na primeira reunião ordinária ou extraordinária da Assembleia Geral que tiver lugar depois da sua interposição.</span></span><br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> &nbsp;</p> </div> SÓCIOS 2013-11-12T23:49:42+00:00 2013-11-12T23:49:42+00:00 http://www.semm.pt/index.php/socios Super User jmalaquias@netcabo.pt <div class="feed-description"><p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 38º<br /> <br /> 1. Existem três categorias de sócios:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Sócios efectivos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Sócios agregados;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Sócios honorários.<br /> <br /> 2. São considerados efectivos os sócios que se encontrem abrangidos pelo artigo 1º destes Estatutos.<br /> <br /> 3. Podem ser sócios agregados os estudantes do último ano dos cursos de Engenharia de estabelecimentos de Ensino Superior Náutico.<br /> <br /> 4. São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas às quais o Sindicato julgue dever atribuir essa distinção.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 39º<br /> <br /> 1. A admissão dos sócios efectivos e agregados é da competência da Direcção, a pedido dos interessados.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. Em caso de recusa do pedido referido no número anterior pode o candidato recorrer para a Assembleia Geral, que o apreciará na sua primeira reunião após o pedido de recurso.<br /> <br /> 3. A admissão de sócios honorários é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.<br /> <br /> <br /> Artigo 40º<br /> <br /> 1. Constituem direitos dos sócios efectivos:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Elegerem e serem eleitos para os Corpos Gerentes do Sindicato e serem nomeados ou eleitos delegados sindicais nas empresas ou nos navios, nas condições previstas nos presentes Estatutos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Participar em toda a actividade do Sindicato, designadamente nas Assembleias Gerais;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Requerer as convocações de Assembleias Gerais, nos termos dos presentes Estatutos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Beneficiar dos serviços prestados pelo Sindicato ou quaisquer instituições ou cooperativas dele dependentes ou de organizações em que o Sindicato esteja filiado, nos termos dos respectivos Estatutos;</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Apresentar propostas e/ou trabalhos que julguem ser do interesse colectivo;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) Serem esclarecidos pelos Corpos Gerentes dos motivos e fundamentos dos seus actos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) Recorrer para a Assembleia Geral de todas as infracções aos Estatutos, assim como dos actos da Direcção quando os julguem irregulares;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) Examinar os orçamentos, as contas e os livros de contabilidade, quando se levantarem quaisquer dúvidas sobre o relatório, balanço e contas, mediante pedido à Direcção;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) Beneficiar da acção desenvolvida pelo Sindicato em defesa dos interesses profissionais, económicos e culturais comuns a toda a classe ou dos seus interesses específicos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j) Informar-se de toda a actividade do Sindicato;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp; k) Beneficiar de consultadoria jurídica em qualquer área do direito laboral, a sua defesa na consequência de instauração de processo disciplinar e interposição e acompanhamento em juízo de qualquer acção emergente de contrato individual de trabalho ou de exercício de funções profissionais ou sindicais.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. Constituem direitos dos sócios agregados:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) O disposto nas alíneas d), e), i) e j) do nº 1 deste artigo;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Participar nas Assembleia Gerais, não tendo porém direito a voto.<br /> <br /> 3. Constituem direito dos sócios honorários o disposto nas alíneas d) e e) do nº1 deste artigo.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 41º<br /> <br /> 1. Constituem deveres dos sócios efectivos:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias e demais disposições regulamentares;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Cumprir e fazer cumprir as resoluções das Assembleias Gerais e dos Corpos Gerentes;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Participar nas actividades do Sindicato, nomeadamente participando nas Assembleias Gerais e desempenhando as funções para que foram eleitos ou nomeados, salvo motivos devidamente justificados;</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Agir isoladamente em todas as circunstâncias, na defesa dos interesses colectivos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Pagar regularmente a quotização;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) Pagar o valor estipulado pela Direcção par a inscrição e reinscrição;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) Comunicar ao Sindicato, no prazo de trinta dias, as mudanças de residência, a reforma, a incapacidade por doença, bem como as alterações de categoria profissional ou, em caso justificado, quando o puder fazer;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) Fornecer à Direcção as informações sindicais e técnicas que forem solicitadas para a realização de quaisquer estudos considerados pelos Corpos Gerentes;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) Fazer toda a divulgação possível, difundindo as publicações, as ideias e os objectivos do Sindicato, com vista ao alargamento da sua influência;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j) Fortalecer a acção sindical nos locais de trabalho e a respectiva organização sindical;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; k) Inscrever-se no Sindicato sempre que desempregado e desejando colocação;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; l) Em caso de obtenção de ganho em causa que confira ao sócio direito de receber as importâncias reclamadas, este contribuirá para o Sindicato com uma percentagem de 5% do montante recebido.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. Constituem deveres dos sócios agregados o disposto das alíneas a), b), d) e), f), h) e i) do nº1 deste artigo.<br /> <br /> 3. Constituem deveres dos sócios honorários o disposto nas alíneas a) e b) do nº1 deste artigo.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 42º<br /> <br /> 1. A quotização dos sócios efectivos é de 1% das retribuições ilíquidas mensais.<br /> <br /> 2. Exceptuam-se do número anterior os sócios na situação de reforma, relativamente aos quais a sua quotização é de 0,25% do montante global ilíquido mensal da reforma.<br /> <br /> 3. Por decisão de Direcção podem ser isentos do pagamento de quotas os sócios na situação de reforma cujas pensões não atinjam, na totalidade, o montante equivalente ao salário mínimo nacional.<br /> <br /> 4. Para os casos em que não for possível definir o valor das quotas, cabe à Direcção estabelecer o valor do vencimento médio sobre o qual serão aplicadas as percentagens expressas nos nº1 e nº2 deste artigo. O valor do vencimento médio será actualizado sempre que a Direcção o entender.<br /> <br /> 5. A quotização mensal dos sócios agregados é de 0,25% do salário mínimo nacional.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">6. Para o tripulante embarcado em navios de 2º registo ou navios de bandeira de conveniência, a quota sindical será definida pela Direcção.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 43º<br /> <br /> Estão isentos do pagamento de quotas os sócios que deixem de receber as respectivas retribuições por motivo de doença (excepto quando os subsídios sociais forem complementados pela entidade patronal), cumprimento do serviço militar ou desemprego, quando devida e legalmente comprovados.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 44º<br /> <br /> Perdem a qualidade de sócios os associados que:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Se retirarem voluntariamente, desde que o façam mediante comunicação por escrito à Direcção, sem prejuízo de o Sindicato exigir o pagamento da quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Deixarem de pagar as suas quotas durante um período de 8 meses consecutivos ou 12 interpolados e depois de avisados para pagar a quotização em atraso o não fizerem no prazo de 4 meses após a recepção do aviso;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Hajam sido punidos com a pena de expulsão.</span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 45º<br /> <br /> Quando qualquer associado, no desempenho das suas funções represente ao nível de administração, entidades empregadoras privadas ou públicas, poderá, a seu pedido, ser suspenso da sua qualidade de sócio enquanto durar essa situação, sem perda do seu número e antiguidade de sócio.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 46º<br /> <br /> Os ex-sócios podem ser readmitidos nos termos e condições previstas para a admissão, salvo os casos de expulsão em que o pedido de readmissão deverá ser apreciado em Assembleia Geral e votado favoravelmente por, pelo menos, dois terços dos sócios presentes.</span></span><br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> &nbsp;</p> </div> <div class="feed-description"><p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 38º<br /> <br /> 1. Existem três categorias de sócios:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Sócios efectivos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Sócios agregados;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Sócios honorários.<br /> <br /> 2. São considerados efectivos os sócios que se encontrem abrangidos pelo artigo 1º destes Estatutos.<br /> <br /> 3. Podem ser sócios agregados os estudantes do último ano dos cursos de Engenharia de estabelecimentos de Ensino Superior Náutico.<br /> <br /> 4. São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas às quais o Sindicato julgue dever atribuir essa distinção.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 39º<br /> <br /> 1. A admissão dos sócios efectivos e agregados é da competência da Direcção, a pedido dos interessados.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. Em caso de recusa do pedido referido no número anterior pode o candidato recorrer para a Assembleia Geral, que o apreciará na sua primeira reunião após o pedido de recurso.<br /> <br /> 3. A admissão de sócios honorários é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.<br /> <br /> <br /> Artigo 40º<br /> <br /> 1. Constituem direitos dos sócios efectivos:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Elegerem e serem eleitos para os Corpos Gerentes do Sindicato e serem nomeados ou eleitos delegados sindicais nas empresas ou nos navios, nas condições previstas nos presentes Estatutos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Participar em toda a actividade do Sindicato, designadamente nas Assembleias Gerais;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Requerer as convocações de Assembleias Gerais, nos termos dos presentes Estatutos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Beneficiar dos serviços prestados pelo Sindicato ou quaisquer instituições ou cooperativas dele dependentes ou de organizações em que o Sindicato esteja filiado, nos termos dos respectivos Estatutos;</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Apresentar propostas e/ou trabalhos que julguem ser do interesse colectivo;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) Serem esclarecidos pelos Corpos Gerentes dos motivos e fundamentos dos seus actos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) Recorrer para a Assembleia Geral de todas as infracções aos Estatutos, assim como dos actos da Direcção quando os julguem irregulares;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) Examinar os orçamentos, as contas e os livros de contabilidade, quando se levantarem quaisquer dúvidas sobre o relatório, balanço e contas, mediante pedido à Direcção;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) Beneficiar da acção desenvolvida pelo Sindicato em defesa dos interesses profissionais, económicos e culturais comuns a toda a classe ou dos seus interesses específicos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j) Informar-se de toda a actividade do Sindicato;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp; k) Beneficiar de consultadoria jurídica em qualquer área do direito laboral, a sua defesa na consequência de instauração de processo disciplinar e interposição e acompanhamento em juízo de qualquer acção emergente de contrato individual de trabalho ou de exercício de funções profissionais ou sindicais.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. Constituem direitos dos sócios agregados:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) O disposto nas alíneas d), e), i) e j) do nº 1 deste artigo;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Participar nas Assembleia Gerais, não tendo porém direito a voto.<br /> <br /> 3. Constituem direito dos sócios honorários o disposto nas alíneas d) e e) do nº1 deste artigo.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 41º<br /> <br /> 1. Constituem deveres dos sócios efectivos:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias e demais disposições regulamentares;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Cumprir e fazer cumprir as resoluções das Assembleias Gerais e dos Corpos Gerentes;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Participar nas actividades do Sindicato, nomeadamente participando nas Assembleias Gerais e desempenhando as funções para que foram eleitos ou nomeados, salvo motivos devidamente justificados;</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Agir isoladamente em todas as circunstâncias, na defesa dos interesses colectivos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Pagar regularmente a quotização;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) Pagar o valor estipulado pela Direcção par a inscrição e reinscrição;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) Comunicar ao Sindicato, no prazo de trinta dias, as mudanças de residência, a reforma, a incapacidade por doença, bem como as alterações de categoria profissional ou, em caso justificado, quando o puder fazer;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) Fornecer à Direcção as informações sindicais e técnicas que forem solicitadas para a realização de quaisquer estudos considerados pelos Corpos Gerentes;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) Fazer toda a divulgação possível, difundindo as publicações, as ideias e os objectivos do Sindicato, com vista ao alargamento da sua influência;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j) Fortalecer a acção sindical nos locais de trabalho e a respectiva organização sindical;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; k) Inscrever-se no Sindicato sempre que desempregado e desejando colocação;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; l) Em caso de obtenção de ganho em causa que confira ao sócio direito de receber as importâncias reclamadas, este contribuirá para o Sindicato com uma percentagem de 5% do montante recebido.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. Constituem deveres dos sócios agregados o disposto das alíneas a), b), d) e), f), h) e i) do nº1 deste artigo.<br /> <br /> 3. Constituem deveres dos sócios honorários o disposto nas alíneas a) e b) do nº1 deste artigo.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 42º<br /> <br /> 1. A quotização dos sócios efectivos é de 1% das retribuições ilíquidas mensais.<br /> <br /> 2. Exceptuam-se do número anterior os sócios na situação de reforma, relativamente aos quais a sua quotização é de 0,25% do montante global ilíquido mensal da reforma.<br /> <br /> 3. Por decisão de Direcção podem ser isentos do pagamento de quotas os sócios na situação de reforma cujas pensões não atinjam, na totalidade, o montante equivalente ao salário mínimo nacional.<br /> <br /> 4. Para os casos em que não for possível definir o valor das quotas, cabe à Direcção estabelecer o valor do vencimento médio sobre o qual serão aplicadas as percentagens expressas nos nº1 e nº2 deste artigo. O valor do vencimento médio será actualizado sempre que a Direcção o entender.<br /> <br /> 5. A quotização mensal dos sócios agregados é de 0,25% do salário mínimo nacional.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">6. Para o tripulante embarcado em navios de 2º registo ou navios de bandeira de conveniência, a quota sindical será definida pela Direcção.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 43º<br /> <br /> Estão isentos do pagamento de quotas os sócios que deixem de receber as respectivas retribuições por motivo de doença (excepto quando os subsídios sociais forem complementados pela entidade patronal), cumprimento do serviço militar ou desemprego, quando devida e legalmente comprovados.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 44º<br /> <br /> Perdem a qualidade de sócios os associados que:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Se retirarem voluntariamente, desde que o façam mediante comunicação por escrito à Direcção, sem prejuízo de o Sindicato exigir o pagamento da quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Deixarem de pagar as suas quotas durante um período de 8 meses consecutivos ou 12 interpolados e depois de avisados para pagar a quotização em atraso o não fizerem no prazo de 4 meses após a recepção do aviso;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Hajam sido punidos com a pena de expulsão.</span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 45º<br /> <br /> Quando qualquer associado, no desempenho das suas funções represente ao nível de administração, entidades empregadoras privadas ou públicas, poderá, a seu pedido, ser suspenso da sua qualidade de sócio enquanto durar essa situação, sem perda do seu número e antiguidade de sócio.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 46º<br /> <br /> Os ex-sócios podem ser readmitidos nos termos e condições previstas para a admissão, salvo os casos de expulsão em que o pedido de readmissão deverá ser apreciado em Assembleia Geral e votado favoravelmente por, pelo menos, dois terços dos sócios presentes.</span></span><br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> &nbsp;</p> </div> DELEGADOS SINDICAIS 2013-11-12T23:48:39+00:00 2013-11-12T23:48:39+00:00 http://www.semm.pt/index.php/delegados-sindicais Super User jmalaquias@netcabo.pt <div class="feed-description"><p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 34º<br /> <br /> 1. Os delegados sindicais são sócios do Sindicato que actuam como elementos de ligação entre a Direcção e os associados seus representantes.<br /> <br /> 2. Os delegados sindicais exercem a sua actividade nas empresas, navios ou nos diversos locais de trabalho de uma mesma empresa, ou em determinadas áreas geográficas, quando a dispersão de associados por locais de trabalho o justificar.<br /> <br /> 3. Os delegados sindicais são eleitos pelos sócios do Sindicato, no local de trabalho, por votação secreta e directa, e confirmados pela Direcção ou nomeados por esta.<br /> <br /> 4. Os delegados sindicais são eleitos ou nomeados por um período máximo de dois anos, findo o qual se procederá a novas eleições, sendo, no entanto, permitida a reeleição.<br /> <br /> 5. Sempre que o delegado sindical desembarque cessam as suas funções e proceder-se-à à eleição de novo delegado.<br /> <br /> 6. Os resultados da eleição, bem como da revogação de mandatos, serão comunicados à Direcção através de acta, que deverá ser assinada por, pelo menos, 50% do número de votantes.<br /> <br /> 7. O mandato dos delegados, de todos ou de alguns, só pode ser revogado por vontade expressa em maioria, por votação secreta, pelos sócios do Sindicato, no local de trabalho.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">8. Prescinde-se das assinaturas no caso de a Direcção enviar um seu representante para assistir ao acto eleitoral.<br /> <br /> 9. O número de delegados sindicais é determinado de acordo com a lei das associações sindicais.<br /> <br /> 10. A Direcção do Sindicato deverá comunicar à entidade patronal os nomes dos associados que forem eleitos delegados sindicais, bem como a sua exoneração.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 35º<br /> <br /> 1. A exoneração dos delegados sindicais é da competência da Direcção do Sindicato ou dos associados que os elegeram, mediante comunicação àquela.<br /> <br /> 2. O mandato dos delegado não cessa necessariamente com o termo do exercício das funções da Direcção que os nomeou.<br /> <br /> 3. A exoneração dos delegados não depende da duração do exercício das funções, mas sim da perda de confiança na manutenção do cargo por parte dos associados que os elegeram ou da Direcção que os nomeou.<br /> <br /> &nbsp; </span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 36º<br /> <br /> São atribuições dos delegados sindicais:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Representar o Sindicato dentro dos limites que lhes são conferidos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Dar seguimento às decisões da assembleia sindical da empresa, desempenhando todas as funções que lhes sejam atribuídas pelos associados, com a observância dos preceitos por eles estabelecidos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Informar e esclarecer todos os associados da empresa sobre quais os interesses económicos e sociais que têm em comum e qual pode ser o contributo do Sindicato para a sua defesa;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Estabelecer, manter e desenvolver o contacto permanente entre os associados e o Sindicato;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Informar os associados da actividade sindical, assegurando que as circulares e informações do Sindicato cheguem a todos os associados do sector;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) Dar conhecimento à Direcção dos casos e dos problemas relativos às condições de vida e de trabalho dos seus representados;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) Cooperar com a Direcção no estudo, negociação ou revisão de convenções colectivas de trabalho;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) Assistir às reuniões da Direcção quando para tal for convocado;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) Estimular a participção activa dos associados na vida sindical;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j) Comunicar imediatamente à Direcção do Sindicato eventuais mudanças de sectores.</span></span></span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 37º<br /> <br /> Os delegados sindicais gozam dos direitos e garantias estabelecidos na legislação e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.</span></span><br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> &nbsp;</p> </div> <div class="feed-description"><p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 34º<br /> <br /> 1. Os delegados sindicais são sócios do Sindicato que actuam como elementos de ligação entre a Direcção e os associados seus representantes.<br /> <br /> 2. Os delegados sindicais exercem a sua actividade nas empresas, navios ou nos diversos locais de trabalho de uma mesma empresa, ou em determinadas áreas geográficas, quando a dispersão de associados por locais de trabalho o justificar.<br /> <br /> 3. Os delegados sindicais são eleitos pelos sócios do Sindicato, no local de trabalho, por votação secreta e directa, e confirmados pela Direcção ou nomeados por esta.<br /> <br /> 4. Os delegados sindicais são eleitos ou nomeados por um período máximo de dois anos, findo o qual se procederá a novas eleições, sendo, no entanto, permitida a reeleição.<br /> <br /> 5. Sempre que o delegado sindical desembarque cessam as suas funções e proceder-se-à à eleição de novo delegado.<br /> <br /> 6. Os resultados da eleição, bem como da revogação de mandatos, serão comunicados à Direcção através de acta, que deverá ser assinada por, pelo menos, 50% do número de votantes.<br /> <br /> 7. O mandato dos delegados, de todos ou de alguns, só pode ser revogado por vontade expressa em maioria, por votação secreta, pelos sócios do Sindicato, no local de trabalho.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">8. Prescinde-se das assinaturas no caso de a Direcção enviar um seu representante para assistir ao acto eleitoral.<br /> <br /> 9. O número de delegados sindicais é determinado de acordo com a lei das associações sindicais.<br /> <br /> 10. A Direcção do Sindicato deverá comunicar à entidade patronal os nomes dos associados que forem eleitos delegados sindicais, bem como a sua exoneração.<br /> <br /> &nbsp;<br /> Artigo 35º<br /> <br /> 1. A exoneração dos delegados sindicais é da competência da Direcção do Sindicato ou dos associados que os elegeram, mediante comunicação àquela.<br /> <br /> 2. O mandato dos delegado não cessa necessariamente com o termo do exercício das funções da Direcção que os nomeou.<br /> <br /> 3. A exoneração dos delegados não depende da duração do exercício das funções, mas sim da perda de confiança na manutenção do cargo por parte dos associados que os elegeram ou da Direcção que os nomeou.<br /> <br /> &nbsp; </span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 36º<br /> <br /> São atribuições dos delegados sindicais:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Representar o Sindicato dentro dos limites que lhes são conferidos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Dar seguimento às decisões da assembleia sindical da empresa, desempenhando todas as funções que lhes sejam atribuídas pelos associados, com a observância dos preceitos por eles estabelecidos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Informar e esclarecer todos os associados da empresa sobre quais os interesses económicos e sociais que têm em comum e qual pode ser o contributo do Sindicato para a sua defesa;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Estabelecer, manter e desenvolver o contacto permanente entre os associados e o Sindicato;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Informar os associados da actividade sindical, assegurando que as circulares e informações do Sindicato cheguem a todos os associados do sector;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) Dar conhecimento à Direcção dos casos e dos problemas relativos às condições de vida e de trabalho dos seus representados;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) Cooperar com a Direcção no estudo, negociação ou revisão de convenções colectivas de trabalho;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) Assistir às reuniões da Direcção quando para tal for convocado;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) Estimular a participção activa dos associados na vida sindical;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j) Comunicar imediatamente à Direcção do Sindicato eventuais mudanças de sectores.</span></span></span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 37º<br /> <br /> Os delegados sindicais gozam dos direitos e garantias estabelecidos na legislação e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.</span></span><br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> &nbsp;</p> </div> CONSELHO CONSULTIVO 2013-11-12T23:43:04+00:00 2013-11-12T23:43:04+00:00 http://www.semm.pt/index.php/conselho-consultivo Super User jmalaquias@netcabo.pt <div class="feed-description"><p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 31º<br /> <br /> O Conselho Consultivo é composto por um mínimo de dez e um máximo de vinte membros, os quais na sua primeira reunião elegerão de entre si um Presidente e dois Secretários.<br /> Artigo 32º<br /> <br /> Compete ao Conselho Consultivo:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Emitir pareceres e elaborar propostas sobre todos os assuntos relacionados com a vida do Sindicato;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Aconselhar a Direcção sobre assuntos de grande repercussão e importância para a Classe;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Elaborar actas das suas reuniões em livro próprio.<br /> <br /> <br /> Artigo 33º<br /> <br /> O Conselho Consultivo reunirá:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Ordinariamente semestralmente;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Extraordinariamente a pedido da Direcção e sempre que tal seja requerido ao seu presidente por um terço dos membros.<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Elaborar actas das suas reuniões em livro próprio.</span></span></p> </div> <div class="feed-description"><p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 31º<br /> <br /> O Conselho Consultivo é composto por um mínimo de dez e um máximo de vinte membros, os quais na sua primeira reunião elegerão de entre si um Presidente e dois Secretários.<br /> Artigo 32º<br /> <br /> Compete ao Conselho Consultivo:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Emitir pareceres e elaborar propostas sobre todos os assuntos relacionados com a vida do Sindicato;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Aconselhar a Direcção sobre assuntos de grande repercussão e importância para a Classe;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Elaborar actas das suas reuniões em livro próprio.<br /> <br /> <br /> Artigo 33º<br /> <br /> O Conselho Consultivo reunirá:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Ordinariamente semestralmente;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Extraordinariamente a pedido da Direcção e sempre que tal seja requerido ao seu presidente por um terço dos membros.<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Elaborar actas das suas reuniões em livro próprio.</span></span></p> </div> DIRECÇÃO 2013-11-12T23:41:16+00:00 2013-11-12T23:41:16+00:00 http://www.semm.pt/index.php/direccao Super User jmalaquias@netcabo.pt <div class="feed-description"><p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 26º<br /> <br /> 1. O Sindicato é dirigido por uma Direcção composta por nove membros, os quais na sua primeira reunião elegerão de entre si o Presidente, o vice-Presidente, o Tesoureiro e o Secretário, ou decidirão funcionar colegialmente.<br /> <br /> 2. A Direcção considera-se em exercício a partir do acto de posse, o qual terá de efectuar-se até quinze dias após a eleição.<br /> <br /> <br /> Artigo 27º<br /> <br /> Compete à Direcção:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, bem como, as deliberações da Assembleia Geral;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Administrar os bens do Sindicato e transmiti-los, por inventário, à Direcção que lhe suceder no prazo de quinze dias, a contar da tomada de posse desta;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Negociar e assinar as convenções colectivas de trabalho;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Dirigir e coordenar a actividade do Sindicato;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Aceitar ou rejeitar os pedidos de admissão de sócios nos termos dos Estatutos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) Elaborar os regulamentos internos necessários à eficácia dos serviços;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) Propôr à Assembleia Geral alterações aos Estatutos;</span></span></span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) Elaborar o orçamento e submetê-lo à aprovação da Assembleia Geral, até 30 de Novembro do ano anterior àquele a que diga respeito, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) Submeter à aprovação da Assembleia Geral, até 31 de Março de cada ano, o relatório e contas relativos ao exercício anterior, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j) Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação de reuniões extraordinárias, sempre que considere necesário;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; k) Organizar e manter actualizado o ficheiro de todos os associados;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; l) Representar o Sindicato em juízo e fora dele;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; m) Nomear os representantes do Sindicato para todos os organismos onde este tenha representação;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; n) Decidir sobre todos os casos relacionados com o funcionamento do Sindicato que não sejam da competência da Assembleia Geral, mesmo que omissos no presente Estatuto;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o) Exercer o poder disciplinar nos termos estatutários;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; p) Fixar o valor das jóias de inscrição e reinscrição;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; q) Convocar a Assembleia Geral nos termos do nº4 do artigo 14º;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; r) Propôr à Assembleia Geral os símbolos a adoptar pelo Sindicato;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; s) Propôr à Assembleia Geral a admissão de sócios honorários.<br /> <br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 28º<br /> <br /> 1. A Direcção reunirá no mínimo quinzenalmente, exarando-se sempre no livro de actas o que conste dessas reuniões e as resoluções tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.</span></span></span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. As deliberações da Direcção só serão válidas desde que estejam presentes metade e mais um da totalidade dos seus membros efectivos.<br /> <br /> <br /> Artigo 29º<br /> <br /> 1. Os membros da Direcção são civil, criminal e disciplinarmente responsáveis pelas infracções cometidas no exercício das suas funções.<br /> <br /> 2. Estão isentos desta responsabilidade:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Os membros da Direcção que não tendo estado presentes, na sessão seguinte façam constar em acta a sua oposição às deliberações tomadas;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Os membros da Direcção que, tendo estado presentes, tenham feito exarar em acta a sua oposição às deliberações tomadas<br /> <br /> <br /> Artigo 30º<br /> <br /> 1. Poderão ser remunerados como permanentes até três membros da Direcção, recebendo como retribuição o vencimento base médio, integrado de IHT, de primeiro maquinista de todas as categorias de navios de longo curso da Marinha de Comércio nacional.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. Por cada ano de serviço do Sindicato, os permanentes referidos no número anterior, terão direito a uma anuidade no valor de 1% do vencimento base médio, não podendo estas anuidades exceder o número de 10.<br /> <br /> 3. Para além do vencimento base médio referido no número anterior, os permanentes têm ainda direito a uma compensação de 15% da retribuição mensal constante do nº1, para despesas de transporte no concelho de Lisboa</span></span><br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> &nbsp;</p> </div> <div class="feed-description"><p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 26º<br /> <br /> 1. O Sindicato é dirigido por uma Direcção composta por nove membros, os quais na sua primeira reunião elegerão de entre si o Presidente, o vice-Presidente, o Tesoureiro e o Secretário, ou decidirão funcionar colegialmente.<br /> <br /> 2. A Direcção considera-se em exercício a partir do acto de posse, o qual terá de efectuar-se até quinze dias após a eleição.<br /> <br /> <br /> Artigo 27º<br /> <br /> Compete à Direcção:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, bem como, as deliberações da Assembleia Geral;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Administrar os bens do Sindicato e transmiti-los, por inventário, à Direcção que lhe suceder no prazo de quinze dias, a contar da tomada de posse desta;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Negociar e assinar as convenções colectivas de trabalho;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Dirigir e coordenar a actividade do Sindicato;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Aceitar ou rejeitar os pedidos de admissão de sócios nos termos dos Estatutos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) Elaborar os regulamentos internos necessários à eficácia dos serviços;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) Propôr à Assembleia Geral alterações aos Estatutos;</span></span></span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) Elaborar o orçamento e submetê-lo à aprovação da Assembleia Geral, até 30 de Novembro do ano anterior àquele a que diga respeito, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) Submeter à aprovação da Assembleia Geral, até 31 de Março de cada ano, o relatório e contas relativos ao exercício anterior, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j) Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação de reuniões extraordinárias, sempre que considere necesário;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; k) Organizar e manter actualizado o ficheiro de todos os associados;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; l) Representar o Sindicato em juízo e fora dele;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; m) Nomear os representantes do Sindicato para todos os organismos onde este tenha representação;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; n) Decidir sobre todos os casos relacionados com o funcionamento do Sindicato que não sejam da competência da Assembleia Geral, mesmo que omissos no presente Estatuto;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; o) Exercer o poder disciplinar nos termos estatutários;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; p) Fixar o valor das jóias de inscrição e reinscrição;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; q) Convocar a Assembleia Geral nos termos do nº4 do artigo 14º;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; r) Propôr à Assembleia Geral os símbolos a adoptar pelo Sindicato;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; s) Propôr à Assembleia Geral a admissão de sócios honorários.<br /> <br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 28º<br /> <br /> 1. A Direcção reunirá no mínimo quinzenalmente, exarando-se sempre no livro de actas o que conste dessas reuniões e as resoluções tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.</span></span></span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. As deliberações da Direcção só serão válidas desde que estejam presentes metade e mais um da totalidade dos seus membros efectivos.<br /> <br /> <br /> Artigo 29º<br /> <br /> 1. Os membros da Direcção são civil, criminal e disciplinarmente responsáveis pelas infracções cometidas no exercício das suas funções.<br /> <br /> 2. Estão isentos desta responsabilidade:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Os membros da Direcção que não tendo estado presentes, na sessão seguinte façam constar em acta a sua oposição às deliberações tomadas;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Os membros da Direcção que, tendo estado presentes, tenham feito exarar em acta a sua oposição às deliberações tomadas<br /> <br /> <br /> Artigo 30º<br /> <br /> 1. Poderão ser remunerados como permanentes até três membros da Direcção, recebendo como retribuição o vencimento base médio, integrado de IHT, de primeiro maquinista de todas as categorias de navios de longo curso da Marinha de Comércio nacional.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. Por cada ano de serviço do Sindicato, os permanentes referidos no número anterior, terão direito a uma anuidade no valor de 1% do vencimento base médio, não podendo estas anuidades exceder o número de 10.<br /> <br /> 3. Para além do vencimento base médio referido no número anterior, os permanentes têm ainda direito a uma compensação de 15% da retribuição mensal constante do nº1, para despesas de transporte no concelho de Lisboa</span></span><br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> &nbsp;</p> </div> CONSELHO FISCAL 2013-11-12T23:40:32+00:00 2013-11-12T23:40:32+00:00 http://www.semm.pt/index.php/conselho-fiscal Super User jmalaquias@netcabo.pt <div class="feed-description"><p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 24º<br /> <br /> O Conselho Fiscal é composto por três membros, os quais na sua primeira reunião elegerão de entre si um Presidente, um Secretário e um Relator.<br /> <br /> <br /> Artigo 25º<br /> <br /> Compete ao Conselho Fiscal:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Examinar trimestralmente a contabilidade do Sindicato;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pela Direcção, bem como sobre o orçamento;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Elaborar actas das suas reuniões em livro próprio;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Assistir às reuniões da Direcção, sempre que o julgar conveniente, sem direito a voto;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Apresentar à Direcção as sugestões que entender de interesse para a vida do Sindicato.</span></span></p> </div> <div class="feed-description"><p class="pin-jck" style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 24º<br /> <br /> O Conselho Fiscal é composto por três membros, os quais na sua primeira reunião elegerão de entre si um Presidente, um Secretário e um Relator.<br /> <br /> <br /> Artigo 25º<br /> <br /> Compete ao Conselho Fiscal:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Examinar trimestralmente a contabilidade do Sindicato;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pela Direcção, bem como sobre o orçamento;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Elaborar actas das suas reuniões em livro próprio;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Assistir às reuniões da Direcção, sempre que o julgar conveniente, sem direito a voto;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Apresentar à Direcção as sugestões que entender de interesse para a vida do Sindicato.</span></span></p> </div> ASSEMBLEIA GERAL 2013-11-12T23:39:59+00:00 2013-11-12T23:39:59+00:00 http://www.semm.pt/index.php/assembleia-geral Super User jmalaquias@netcabo.pt <div class="feed-description"><p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 13º</span></span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">1) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do Sindicato e é composto por todos os seus associados.<br /> <br /> 2) Compete à Assembleia Geral:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Eleger os Corpos Gerentes do Sindicato e, eventualmente, a comissão directiva provisória;<br /> &nbsp; &nbsp;&nbsp; b) Aprovar anualmente o relatório e contas da Direcção;<br /> &nbsp; &nbsp;&nbsp; c) Apreciar e deliberar sobre o orçamento do Sindicato proposto pela Direcção;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Aprovar os Estatutos e deliberar sobre as suas alterações;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Autorizar a Direcção a contrair empréstimos e a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;<br /> &nbsp; &nbsp;&nbsp; f) Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam apresentadas pelos sócios;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp; g) Resolver em última instância os conflitos entre os órgãos ou entre estes e os sócios, podendo nomear comissões de inquérito para instrução e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; estudo dos processos;<br /> &nbsp; &nbsp; h) Deliberar nos termos do artigo 11º, sobre a destituição dos Corpos Gerentes;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) Deliberar sobre a fusão, filiação ou desvinculação do Sindicato relativamente a qualquer organização de âmbito sindical;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j) Deliberar sobre a extinção, dissolução e consequente liquidação e destino do respectivo património;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; k) Aprovar os símbolos do Sindicato, propostos pela Direcção;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; l) Deliberar sobre a impugnação de eleições para os Corpos Gerentes;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; m) Deliberar nos termos do nº3 do artigo 39º, sobre as propostas da Direcção para a admissão de sócios honorários;</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 14º<br /> <br /> 1. A Assembleia Geral reunirá, ordinária e anualmente, até 31 de Março, para exercer as atribuições previstas na alínea b) e até 30 de Novembro, para as previstas na alínea c) do nº2 do artigo 13º.<br /> <br /> 2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente de três em três anos, entre Abril e Junho, para exercer as atribuições previstas na alínea a) do nº2 do artigo 13º, conforme regulamentação específica anexa a estes Estatutos, denominando-se Asssembleia Geral Eleitoral.<br /> <br /> 3. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente por convocatória do Presidente da Mesa:</span></span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) A requerimento de 10% dos associados;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) A requerimento da Direcção;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Sempre que o Presidente da Mesa o entenda necessário;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Sempre que, pelo menos, 50% dos membros efectivos da Direcção renunciem ao seu cargo;<br /> <br /> 4. A Assembleia Geral reunirá ainda extraordinariamente por convocatória da Direcção, sempre que o Presidente da Mesa e o vice-Presidente renunciem.<br /> <br /> 5. Os requerimentos para pedidos de convocação das Assembleias Gerais extraordinárias, previstas nas alíneas a) e b) do nº3 deste artigo, deverão ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Mesa, devidamente fundamentados, neles constando necessariamente uma proposta da ordem de trabalhos.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">6. A Assembleia Geral para deliberar sobre as alíneas d), h) e i) do nº2 do artigo 13º, terá que contar com a presença de 10% do número total de sócios do Sindicato.<br /> <br /> 7. Para as deliberações referidas no número anterior e caso não se reunam as condições aí previstas, deve o Presidente da Mesa da Assembleia Geral efectuar um plebiscito a todos os associados a realizar nos termos da Assembleia Geral Eleitoral, num período de quarenta e cinco dias.<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;<br /> 8. As Assembleias Gerais solicitadas ao abrigo da alínea a) do nº3 deste artigo só poderão realizar-se se estiverem presentes metade dos requerentes.<br /> <br /> 9. Nos casos previstos na alínea a) e b) do nº3 deste artigo, o Presidente da Mesa deverá convocar a Assembleia Geral no prazo máximo de trinta dias após a recepção do requerimento.<br /> <br /> <br /> Artigo 15º<br /> <br /> 1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um vice-Presidente e três Secretários.<br /> <br /> 2. Na sua ausência, o Presidente será substituído por um vice-Presidente.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">3. Em caso de ausência ou impedimento do vice-Presidente, será então eleito de entre a Assembleia o Presidente da Mesa para essa sessão e para as consequentes da mesma ordem de trabalhos, desde que se mantenha a ausência ou impedimento do Presidente ou do vice-Presidente.<br /> <br /> <br /> Artigo 16º<br /> <br /> 1. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou a quem o substitua:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos estatutários;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Assinar o expediente das circulares expedidas pela Mesa;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Assinar os termos de abertura e de encerramento e rubricar as folhas de todos os livros de actas dos Corpos Gerentes, bem como o livro de tomada de posse;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Redigir as convocatórias;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Dirigir os trabalhos da Assembleia, orientando os debates e resolvendo as dúvidas;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) Advertir os sócios quando se repitam ou se desviem da matéria em discussão;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) Manter a disciplina, impondo a observância dos Estatutos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) Escolher, salvo requerimento, a forma de votação;<br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. Compete aos Secretários:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Preparar, expedir e fazer publicar as convocatórias;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Aconselhar o Presidente na orientação da Assembleia;<br /> </span></span></span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Ler e elaborar o expediente da Assembleia;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Redigir as actas;</span></span></span></span></span></span><br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Informar os sócios das deliberações da Assembleia;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) Servir de escrutinador nas votações das Assembleias.<br /> <br /> <br /> Artigo 17º<br /> <br /> 1. A convocação da Assembleia Geral é feita por escrito pelo Presidente da Mesa ou, no caso de impedimento deste, pelo vice-Presidente.<br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. Da convocatória da reunião deve constar a data, a hora, o local e a respectiva ordem de trabalhos.<br /> <br /> 3. A convocatória das Assembleias Gerais será feita por meio de anúncios convocatórios do Sindicato e suas delegações e publicados num jornal de âmbito nacional, com a antecedência mínima de 15 dias, salvo o caso previsto no artigo 8º do regulamento eleitoral (anexo I dos Estatutos).<br /> <br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 18º<br /> <br /> 1. As reuniões da Assembleia Geral têm início à hora marcada na convocatória, desde que estejam presentes um mínimo de 50% do número total de sócios do Sindicato.<br /> <br /> 2. No caso de não se verificar o número mínimo de presenças exigidas no número anterior, a Assembleia Geral reunirá trinta minutos depois com qualquer número.</span></span></span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 19º<br /> <br /> 1. A Assembleia Geral só pode deliberar sobre assuntos que constem na ordem de trabalhos.<br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. São nulas quaisquer deliberações contrárias aos Estatutos.<br /> <br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 20º<br /> <br /> 1. As deliberações são sempre tomadas por maioria absoluta de votos, salvo disposição expressa em contrário.<br /> <br /> 2. Nenhum associado poderá votar em assuntos que lhe digam pessoalmente respeito.<br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">3. Enquanto não se verificarem as condições previstas no nº1 deste artigo, os assuntos serão novamente debatidos e votados até resolução por maioria absoluta.<br /> <br /> 4. O voto será sempre directo e ainda secreto quando se trate de eleições e de deliberações sobre integração noutras organizações ou associações sindicais.<br /> <br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 21º<br /> <br /> 1. Em cada reunião da Assembleia Geral será lavrada acta, em livro próprio, por um dos secretários a designar para cada sessão pelo Presidente.<br /> <br /> 2. As actas serão assinadas pelo Presidente e pelos Secretários.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 22º<br /> <br /> Os sócios identificar-se-ão pela simples exibição do cartão sindical, ou por documento que o substitua, devidamente autenticado pela Direcção.<br /> <br /> <br /> Artigo 23º<br /> <br /> O Regulamento Eleitoral, constante do Anexo I, faz parte integrante destes Estatuto.</span></span><br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> &nbsp;</p> </div> <div class="feed-description"><p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 13º</span></span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">1) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do Sindicato e é composto por todos os seus associados.<br /> <br /> 2) Compete à Assembleia Geral:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Eleger os Corpos Gerentes do Sindicato e, eventualmente, a comissão directiva provisória;<br /> &nbsp; &nbsp;&nbsp; b) Aprovar anualmente o relatório e contas da Direcção;<br /> &nbsp; &nbsp;&nbsp; c) Apreciar e deliberar sobre o orçamento do Sindicato proposto pela Direcção;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Aprovar os Estatutos e deliberar sobre as suas alterações;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Autorizar a Direcção a contrair empréstimos e a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;<br /> &nbsp; &nbsp;&nbsp; f) Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam apresentadas pelos sócios;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp; g) Resolver em última instância os conflitos entre os órgãos ou entre estes e os sócios, podendo nomear comissões de inquérito para instrução e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; estudo dos processos;<br /> &nbsp; &nbsp; h) Deliberar nos termos do artigo 11º, sobre a destituição dos Corpos Gerentes;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; i) Deliberar sobre a fusão, filiação ou desvinculação do Sindicato relativamente a qualquer organização de âmbito sindical;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; j) Deliberar sobre a extinção, dissolução e consequente liquidação e destino do respectivo património;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; k) Aprovar os símbolos do Sindicato, propostos pela Direcção;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; l) Deliberar sobre a impugnação de eleições para os Corpos Gerentes;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; m) Deliberar nos termos do nº3 do artigo 39º, sobre as propostas da Direcção para a admissão de sócios honorários;</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 14º<br /> <br /> 1. A Assembleia Geral reunirá, ordinária e anualmente, até 31 de Março, para exercer as atribuições previstas na alínea b) e até 30 de Novembro, para as previstas na alínea c) do nº2 do artigo 13º.<br /> <br /> 2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente de três em três anos, entre Abril e Junho, para exercer as atribuições previstas na alínea a) do nº2 do artigo 13º, conforme regulamentação específica anexa a estes Estatutos, denominando-se Asssembleia Geral Eleitoral.<br /> <br /> 3. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente por convocatória do Presidente da Mesa:</span></span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) A requerimento de 10% dos associados;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) A requerimento da Direcção;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Sempre que o Presidente da Mesa o entenda necessário;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Sempre que, pelo menos, 50% dos membros efectivos da Direcção renunciem ao seu cargo;<br /> <br /> 4. A Assembleia Geral reunirá ainda extraordinariamente por convocatória da Direcção, sempre que o Presidente da Mesa e o vice-Presidente renunciem.<br /> <br /> 5. Os requerimentos para pedidos de convocação das Assembleias Gerais extraordinárias, previstas nas alíneas a) e b) do nº3 deste artigo, deverão ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Mesa, devidamente fundamentados, neles constando necessariamente uma proposta da ordem de trabalhos.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">6. A Assembleia Geral para deliberar sobre as alíneas d), h) e i) do nº2 do artigo 13º, terá que contar com a presença de 10% do número total de sócios do Sindicato.<br /> <br /> 7. Para as deliberações referidas no número anterior e caso não se reunam as condições aí previstas, deve o Presidente da Mesa da Assembleia Geral efectuar um plebiscito a todos os associados a realizar nos termos da Assembleia Geral Eleitoral, num período de quarenta e cinco dias.<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;<br /> 8. As Assembleias Gerais solicitadas ao abrigo da alínea a) do nº3 deste artigo só poderão realizar-se se estiverem presentes metade dos requerentes.<br /> <br /> 9. Nos casos previstos na alínea a) e b) do nº3 deste artigo, o Presidente da Mesa deverá convocar a Assembleia Geral no prazo máximo de trinta dias após a recepção do requerimento.<br /> <br /> <br /> Artigo 15º<br /> <br /> 1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um vice-Presidente e três Secretários.<br /> <br /> 2. Na sua ausência, o Presidente será substituído por um vice-Presidente.</span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">3. Em caso de ausência ou impedimento do vice-Presidente, será então eleito de entre a Assembleia o Presidente da Mesa para essa sessão e para as consequentes da mesma ordem de trabalhos, desde que se mantenha a ausência ou impedimento do Presidente ou do vice-Presidente.<br /> <br /> <br /> Artigo 16º<br /> <br /> 1. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou a quem o substitua:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos estatutários;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Assinar o expediente das circulares expedidas pela Mesa;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Assinar os termos de abertura e de encerramento e rubricar as folhas de todos os livros de actas dos Corpos Gerentes, bem como o livro de tomada de posse;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Redigir as convocatórias;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Dirigir os trabalhos da Assembleia, orientando os debates e resolvendo as dúvidas;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) Advertir os sócios quando se repitam ou se desviem da matéria em discussão;<br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; g) Manter a disciplina, impondo a observância dos Estatutos;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; h) Escolher, salvo requerimento, a forma de votação;<br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. Compete aos Secretários:<br /> <br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; a) Preparar, expedir e fazer publicar as convocatórias;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; b) Aconselhar o Presidente na orientação da Assembleia;<br /> </span></span></span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;"><span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; c) Ler e elaborar o expediente da Assembleia;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; d) Redigir as actas;</span></span></span></span></span></span><br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; e) Informar os sócios das deliberações da Assembleia;<br /> &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; f) Servir de escrutinador nas votações das Assembleias.<br /> <br /> <br /> Artigo 17º<br /> <br /> 1. A convocação da Assembleia Geral é feita por escrito pelo Presidente da Mesa ou, no caso de impedimento deste, pelo vice-Presidente.<br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. Da convocatória da reunião deve constar a data, a hora, o local e a respectiva ordem de trabalhos.<br /> <br /> 3. A convocatória das Assembleias Gerais será feita por meio de anúncios convocatórios do Sindicato e suas delegações e publicados num jornal de âmbito nacional, com a antecedência mínima de 15 dias, salvo o caso previsto no artigo 8º do regulamento eleitoral (anexo I dos Estatutos).<br /> <br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 18º<br /> <br /> 1. As reuniões da Assembleia Geral têm início à hora marcada na convocatória, desde que estejam presentes um mínimo de 50% do número total de sócios do Sindicato.<br /> <br /> 2. No caso de não se verificar o número mínimo de presenças exigidas no número anterior, a Assembleia Geral reunirá trinta minutos depois com qualquer número.</span></span></span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 19º<br /> <br /> 1. A Assembleia Geral só pode deliberar sobre assuntos que constem na ordem de trabalhos.<br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">2. São nulas quaisquer deliberações contrárias aos Estatutos.<br /> <br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 20º<br /> <br /> 1. As deliberações são sempre tomadas por maioria absoluta de votos, salvo disposição expressa em contrário.<br /> <br /> 2. Nenhum associado poderá votar em assuntos que lhe digam pessoalmente respeito.<br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">3. Enquanto não se verificarem as condições previstas no nº1 deste artigo, os assuntos serão novamente debatidos e votados até resolução por maioria absoluta.<br /> <br /> 4. O voto será sempre directo e ainda secreto quando se trate de eleições e de deliberações sobre integração noutras organizações ou associações sindicais.<br /> <br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 21º<br /> <br /> 1. Em cada reunião da Assembleia Geral será lavrada acta, em livro próprio, por um dos secretários a designar para cada sessão pelo Presidente.<br /> <br /> 2. As actas serão assinadas pelo Presidente e pelos Secretários.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p> <hr class="system-pagebreak" /> <p class="pin-jck"> <span style="font-size:14px;"><span style="font-family: arial,helvetica,sans-serif;">Artigo 22º<br /> <br /> Os sócios identificar-se-ão pela simples exibição do cartão sindical, ou por documento que o substitua, devidamente autenticado pela Direcção.<br /> <br /> <br /> Artigo 23º<br /> <br /> O Regulamento Eleitoral, constante do Anexo I, faz parte integrante destes Estatuto.</span></span><br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> <br /> &nbsp;</p> </div>