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Artigo 1º

A Assembleia Geral Eleitoral é constituída por todos os sócios do Sindicato.

 
Artigo 2º

Só podem candidatar-se a membros dos Corpos Gerentes os associados com as quotas em dia e que tenham sido admitidos ou readmitidos no Sindicato há mais de um ano.

 
Artigo 3º

1. A Direcção elaborará e afixará na Sede do Sindicato e suas delegações, até quinze dias após a data do aviso convocatório da Assembleia Geral Eleitoral cadernos eleitorais onde constarão todos os sócios nas condições referidas no artigo 1º deste Regulamento Eleitoral.

2. A Direcção elaborará tantos cadernos eleitorais quantas as listas candidatas e os necessários ao escrutínio.

 
Artigo 4º

Compete à Mesa da Assembleia Geral:


     a) Convocar a Assembleia Geral Eleitoral;
     b) Receber as listas de candidatura e verificar a sua regularidade;
     c) Presidir ao acto eleitoral;

 
Artigo 5º

1. A comissão eleitoral será constituída pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que presidirá, e por dois representantes de cada uma das listas concorrentes.

2. A comissão eleitoral inicia as suas funções vinte e quatro horas após a data limite da apresentação das candidaturas.


Artigo 6º

À comissão eleitoral compete:

     a) Dirigir todo o processo administrativo das eleições;
     b) Apreciar as reclamações aos cadernos eleitorais;
     c) Assegurar iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, de acordo com o orçamento previamente acordado;
     d) Proceder ao apuramento dos resultados.


Artigo 7º

As eleições deverão ter lugar nos meses de Abril, Maio ou Junho.

 
Artigo 8º

A convocação da Assembleia Geral Eleitoral será feita por meio de anúncios convocatórios afixados na Sede do Sindicato e suas delegações e publicadas num jornal de âmbito nacional, com a antecedência mínima de sessenta dias, assim como por envio para todos os navios onde existam associados.

 
Artigo 9º

1. As candidaturas poderão ser apresentadas pela Direcção cessante ou por quaisquer grupos de sócios, acompanhadas de um termo individual ou colectivo de aceitação das mesmas.

2. As candidaturas terão de ser subscritas por um número mínimo de trinta sócios.

3. A candidatura apresentada pela Direcção será denominada lista A e as candidaturas apresentadas por grupos de sócios serão denominadas por ordem alfabética, segundo a ordem de entrada.


4. As candidaturas apresentadas pela Direcção não carecem ser subscritas pelo número mínimo de sócios referidos no nº 2 deste artigo, mas deverão ser subscritas pela maioria simples dos membros efectivos dos Corpos Gerentes.

 
Artigo 10º

1. A apresentação das candidaturas deverá ser feita à Mesa da Assembleia Geral, até trinta dias antes do acto eleitoral e deverá ser acompanhada da identificação dos candidatos, da qual deve constar: nome completo, idade, número de sócio, residência, designação da entidade patronal e categoria profissional.

2. Os subscritores das candidaturas serão identificados por: nome completo, assinatura, número de sócio e designação da entidade patronal.

3. Será concedido um prazo de três dias úteis para sanar eventuais vícios detectados nas candidaturas.

 
Artigo 11º

1. Juntamente com as candidaturas deverão ser apresentados os respectivos programas de acção, os quais terão de incluir a lista de candidatos.


2. À comissão eleitoral competirá a divulgação uniforme dos programas de todas as listas candidatas.


Artigo 12º

A campanha eleitoral cessará vinte e quatro horas antes do início da votação.

 
Artigo 13º

1. O voto é secreto.

2. Não é permitido o voto por procuração.

3. É permitido o voto por correspondência, desde que o voto seja recebido no Sindicato até vinte e quatro horas antes do dia marcado para as eleições.

4. No caso do voto por correpondência apenas poderão existir os dois sistemas seguintes:

     a) Por carta - o voto deve ser dobrado em quatro e fechado num envelope no qual conste a assinatura do votante igual à do bilhete de identidade e o seu número de sócio. Este envelope, juntamente com a fotocópia do bilhete de identidade do sócio, frente e verso, será, por sua vez, introduzido noutro dirigido à comissão eleitoral;


     b) Por telegrama, telex ou telefax - para os sócios embarcados em navios com mais do que um votante, o resultado da votação do navio, contendo o seu resultado final e os números de sócios dos votantes, deve ser enviado pelo delegado sindical, ou na sua inexistência por um associado, à comissão eleitoral. No caso de apenas existir um votante a bordo do navio deverá ser utilizado o sistema previsto na alínea a).

 
Artigo 14º

1. As mesas de voto funcionarão na Sede do Sindicato, nas delegações e a bordo de todos os navios em que exista mais do que um associado do Sindicato.

2. Relativamente às mesas de voto a bordo de navios, após a chegada ao primeiro porto de escala, deverá o delegado sindical, ou na sua inexistência um associado, enviar ao Sindicato acta do acto eleitoral.

3. Relativamente às mesas de voto na Sede do Sindicato e nas delegações a Mesa da Assembleia Geral promoverá, até cinco dias antes da data da Assembleia Geral Eleitoral, a constituição das mesas de voto, devendo obrigatoriamente designar um seu representante, que presidirá.

4. Para as mesas de voto referidas no número anterior deverá cada lista nomear um elemento fiscalizador do acto.

 


Artigo 15º

Após o acto eleitoral proceder-se-à imediatamente ao apuramento dos resultados, os quais deverão ser anunciados logo que finalizados.

 
Artigo 16º

O Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral conferirá posse aos Corpos Gerentes eleitos até quinze dias após o acto eleitoral.

 
Artigo 17º

1. O acto eleitoral pode ser impugnado se a reclamação se basear em irregularidades fundamentadas e apressentadas até três dias úteis após o encerramento da Assembleia Geral Eleitoral.

2. A impugnação deverá ser apresentada à comissão eleitoral, que apreciará da validade dos fundamentos aduzidos, nos dez dias seguintes.

3. Havendo fundamento, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocará, obrigatória e expressamente para apreciação da impugnação, nos quinze dias seguintes, uma Assembleia Geral extraordinária que decidirá em última instância.

 


Artigo 18º

1. Toda a fraude ou tentativa de fraude implicará para os culpados, para além de quaisquer outras sanções, a expulsão de sócio do Sindicato.

2. Estas sanções só poderão ser decididas e aplicadas em reunião da Assembleia Geral.

 
Artigo 19º

A resolução dos casos não previstos e das dúvidas suscitadas na aplicação deste regulamento serão da competência da Mesa da Assembleia Geral.










 

Artigo 61º

1. As primeiras eleições para os Corpos Gerentes previstas pelos Estatutos realizar-se-ão no prazo de 24 meses a partir da publicação desta alteração no Boletim de Trabalho e Emprego e reger-se-ão pelo Regulamento Eleitoral (anexo I dos Estatutos).

2. Até à realização de primeiras eleições o Sindicato será dirigido por uma Comissão Instaladora composta por 21 membros, a qual se regerá pelos presentes Estatutos e terá as competências previstas para os Corpos Gerentes.

3. Na sua primeira reunião, a Comissão Instaladora poderá eleger, de entre os seus membros, uma Comissão Executiva composta por nove elementos, a qual assegurará a gestão corrente do Sindicato.

4. O mandato dos actuais Corpos Gerentes, será abrangido pelo nº7 do artigo 17º da lei nº23/99, de 21 de Abril.

Artigo 47º

Os sócios estão sujeitos às seguintes penalidades:

      a) Repreensão;
      b) Suspensão;
      c) Expulsão.
 


Artigo 48º

Incorrem na sanção de repreensão os sócios que de forma injustificada não cumpram os deveres previstos no artigo 41º.


Artigo 49º

1. Incorrem nas penas de suspensão e expulsão, consoante a gravidade da infracção, os sócios que:

      a) Reincidam na infracção prevista no artigo anterior;
      b) Não acatem as decisões e resoluções da Assembleia Geral;
      c) Pratiquem actos lesivos dos interesses e direitos do Sindicato ou dos seus associados.


2. Aos sócios punidos nos termos do nº1 deste artigo não são aplicáveis as disposições constantes do artigo 40º.

 
Artigo 50º

Nenhuma sanção será aplicada sem que ao sócio sejam dadas as possibilidades de defesa em adequado processo disciplinar.


Artigo 51º

1. O processo disciplinar consiste numa fase de averiguações preliminares, que terá a duração máxima de trinta dias, à qual se segue o processo propriamente dito, que se inicia com a apresentação ao sócio de uma nota de culpa com a descrição concreta e especificada dos factos da acusação.

2. A nota de culpa deve ser reduzida a escrito e feita em duplicado, sendo esta entregue ao sócio, que acusará a recepção no original, ou, sendo impossível a entrega pessoal, será feita por meio de carta registada com aviso de recepção.


3. O acusado deverá apresentar a sua defesa, também por escrito, no prazo de trinta dias, a contar da entrega da nota de culpa ou da data de recepção do respectivo aviso, podendo recorrer às diligências que repute necessárias à descoberta da verdade e apresentar testemunhas por cada facto.

4. A decisão será obrigatoriamente tomada no prazo de trinta dias, a contar da apresentação da defesa.

 
Artigo 52º

1. O poder disciplinar será exercido pela Direcção.

2. Da decisão da Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral, que decidirá em última instância. O recurso será obrigatoriamente apreciado na primeira reunião ordinária ou extraordinária da Assembleia Geral que tiver lugar depois da sua interposição.






 

Artigo 53º

1. Constituem receitas do Sindicato:

      a) O produto de quotas e jóias pagas pelos membros inscritos;
      b) O resultado da venda de publicações de interesse para a Classe e levadas a efeito por sua iniciativa;
      c) Os rendimentos dos seus bens e os juros dos seus dinheiros depositados;
      d) Legados ou donativos destinados ao Sindicato;
      e) Os resultados da actividade sindical ou de outras actividades em que o sindicato esteja legalmente envolvido;

2. As receitas são obrigatoriamente canalizadas para o pagamento de todas as despesas e encargos resultantes da actividade do Sindicato.

 
Artigo 54º

1. A contabilidade do Sindicato deverá ser elaborada em conformidade com as normas legalmente estabelecidas e estar permanentemente actualizada, sendo o Tesoureiro o seu responsável perante a Direcção.

2. As contas anuais do Sindicato, encerradas a 31 de Dezembro de cada ano, estão patentes na sede do Sindicato quinze dias antes da Assembleia Geral que irá aprová-las.


Artigo 55º

1. Os valores do Sindicato em numerário serão depositados à ordem ou a prazo.

2. Em caixa não poderá ficar mais do que a importância considerada pela Direcção, no início de cada ano, necessária para o fundo de maneio.

3. Os levantamento só podem ser realizados por cheque ou ordem de pagamento assinados pelo tesoureiro, ou pelo director que o substitua, e pelo presidente ou o vice-presidente, ou pelo director que o substitua.

 
Artigo 56º

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o SEMM fica obrigado através da assinatura de dois membros efectivos da Direcção.


Artigo 57º

1. A extinção ou dissolução do Sindicato só se verificará por deliberação da Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, desde que aprovada por maioria de três quartos do número total de associados, por voto secreto, podendo para o efeito ser efectuado um plebiscito, nos termos do nº7, do artigo 14º.


2. A Assembleia Geral que deliberar sobre a fusão, extinção ou dissolução do Sindicato deverá, obrigatoriamente definir os termos em que a acção se processará, bem como a transferência do património segundo o definido nestes Estatutos.

3. Em caso algum poderão os bens do Sindicato serem distribuídos pelos sócios.


Artigo 58º

1. Os presentes Estatutos podem ser revistos em qualquer altura de acordo com o estipulado na lei das associações sindicais e nestes Estatutos.

2. As deliberações sobre alterações dos Estatutos somente serão válidas desde que aprovadas em Assembleia Geral com o voto favorável de três quartos do número de associados presentes

 
Artigo 59º

1. Os casos não previstos nos presentes Estatutos serão regulamentados pelas regras aplicáveis em casos análogos.

2. Todos os casos serão resolvidos de acordo com a lei das associações sindicais.


Artigo 60º

É considerado com as quotas em dia para efeitos do artigo 9º dos Estatutos e do artigo 2º do regulamento eleitoral (anexo I dos Estatutos) o associado que não tiver mais de 8 quotas consecutivas ou 12 interpoladas por pagar.

 

Artigo 38º

1. Existem três categorias de sócios:

      a) Sócios efectivos;
      b) Sócios agregados;
      c) Sócios honorários.

2. São considerados efectivos os sócios que se encontrem abrangidos pelo artigo 1º destes Estatutos.

3. Podem ser sócios agregados os estudantes do último ano dos cursos de Engenharia de estabelecimentos de Ensino Superior Náutico.

4. São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas às quais o Sindicato julgue dever atribuir essa distinção.

 
Artigo 39º

1. A admissão dos sócios efectivos e agregados é da competência da Direcção, a pedido dos interessados.


2. Em caso de recusa do pedido referido no número anterior pode o candidato recorrer para a Assembleia Geral, que o apreciará na sua primeira reunião após o pedido de recurso.

3. A admissão de sócios honorários é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.


Artigo 40º

1. Constituem direitos dos sócios efectivos:

      a) Elegerem e serem eleitos para os Corpos Gerentes do Sindicato e serem nomeados ou eleitos delegados sindicais nas empresas ou nos navios, nas condições previstas nos presentes Estatutos;
      b) Participar em toda a actividade do Sindicato, designadamente nas Assembleias Gerais;
      c) Requerer as convocações de Assembleias Gerais, nos termos dos presentes Estatutos;
     d) Beneficiar dos serviços prestados pelo Sindicato ou quaisquer instituições ou cooperativas dele dependentes ou de organizações em que o Sindicato esteja filiado, nos termos dos respectivos Estatutos;


      e) Apresentar propostas e/ou trabalhos que julguem ser do interesse colectivo;
      f) Serem esclarecidos pelos Corpos Gerentes dos motivos e fundamentos dos seus actos;
      g) Recorrer para a Assembleia Geral de todas as infracções aos Estatutos, assim como dos actos da Direcção quando os julguem irregulares;
      h) Examinar os orçamentos, as contas e os livros de contabilidade, quando se levantarem quaisquer dúvidas sobre o relatório, balanço e contas, mediante pedido à Direcção;
      i) Beneficiar da acção desenvolvida pelo Sindicato em defesa dos interesses profissionais, económicos e culturais comuns a toda a classe ou dos seus interesses específicos;
       j) Informar-se de toda a actividade do Sindicato;
    k) Beneficiar de consultadoria jurídica em qualquer área do direito laboral, a sua defesa na consequência de instauração de processo disciplinar e interposição e acompanhamento em juízo de qualquer acção emergente de contrato individual de trabalho ou de exercício de funções profissionais ou sindicais.


2. Constituem direitos dos sócios agregados:

      a) O disposto nas alíneas d), e), i) e j) do nº 1 deste artigo;
      b) Participar nas Assembleia Gerais, não tendo porém direito a voto.

3. Constituem direito dos sócios honorários o disposto nas alíneas d) e e) do nº1 deste artigo.

 
Artigo 41º

1. Constituem deveres dos sócios efectivos:

      a) Cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias e demais disposições regulamentares;
      b) Cumprir e fazer cumprir as resoluções das Assembleias Gerais e dos Corpos Gerentes;
     c) Participar nas actividades do Sindicato, nomeadamente participando nas Assembleias Gerais e desempenhando as funções para que foram eleitos ou nomeados, salvo motivos devidamente justificados;


      d) Agir isoladamente em todas as circunstâncias, na defesa dos interesses colectivos;
      e) Pagar regularmente a quotização;
      f) Pagar o valor estipulado pela Direcção par a inscrição e reinscrição;
     g) Comunicar ao Sindicato, no prazo de trinta dias, as mudanças de residência, a reforma, a incapacidade por doença, bem como as alterações de categoria profissional ou, em caso justificado, quando o puder fazer;
     h) Fornecer à Direcção as informações sindicais e técnicas que forem solicitadas para a realização de quaisquer estudos considerados pelos Corpos Gerentes;
       i) Fazer toda a divulgação possível, difundindo as publicações, as ideias e os objectivos do Sindicato, com vista ao alargamento da sua influência;
       j) Fortalecer a acção sindical nos locais de trabalho e a respectiva organização sindical;
       k) Inscrever-se no Sindicato sempre que desempregado e desejando colocação;
       l) Em caso de obtenção de ganho em causa que confira ao sócio direito de receber as importâncias reclamadas, este contribuirá para o Sindicato com uma percentagem de 5% do montante recebido.


2. Constituem deveres dos sócios agregados o disposto das alíneas a), b), d) e), f), h) e i) do nº1 deste artigo.

3. Constituem deveres dos sócios honorários o disposto nas alíneas a) e b) do nº1 deste artigo.

 
Artigo 42º

1. A quotização dos sócios efectivos é de 1% das retribuições ilíquidas mensais.

2. Exceptuam-se do número anterior os sócios na situação de reforma, relativamente aos quais a sua quotização é de 0,25% do montante global ilíquido mensal da reforma.

3. Por decisão de Direcção podem ser isentos do pagamento de quotas os sócios na situação de reforma cujas pensões não atinjam, na totalidade, o montante equivalente ao salário mínimo nacional.

4. Para os casos em que não for possível definir o valor das quotas, cabe à Direcção estabelecer o valor do vencimento médio sobre o qual serão aplicadas as percentagens expressas nos nº1 e nº2 deste artigo. O valor do vencimento médio será actualizado sempre que a Direcção o entender.

5. A quotização mensal dos sócios agregados é de 0,25% do salário mínimo nacional.


6. Para o tripulante embarcado em navios de 2º registo ou navios de bandeira de conveniência, a quota sindical será definida pela Direcção.

 
Artigo 43º

Estão isentos do pagamento de quotas os sócios que deixem de receber as respectivas retribuições por motivo de doença (excepto quando os subsídios sociais forem complementados pela entidade patronal), cumprimento do serviço militar ou desemprego, quando devida e legalmente comprovados.

 
Artigo 44º

Perdem a qualidade de sócios os associados que:

      a) Se retirarem voluntariamente, desde que o façam mediante comunicação por escrito à Direcção, sem prejuízo de o Sindicato exigir o pagamento da quotização referente aos três meses seguintes ao da comunicação;
      b) Deixarem de pagar as suas quotas durante um período de 8 meses consecutivos ou 12 interpolados e depois de avisados para pagar a quotização em atraso o não fizerem no prazo de 4 meses após a recepção do aviso;
      c) Hajam sido punidos com a pena de expulsão.


Artigo 45º

Quando qualquer associado, no desempenho das suas funções represente ao nível de administração, entidades empregadoras privadas ou públicas, poderá, a seu pedido, ser suspenso da sua qualidade de sócio enquanto durar essa situação, sem perda do seu número e antiguidade de sócio.

 
Artigo 46º

Os ex-sócios podem ser readmitidos nos termos e condições previstas para a admissão, salvo os casos de expulsão em que o pedido de readmissão deverá ser apreciado em Assembleia Geral e votado favoravelmente por, pelo menos, dois terços dos sócios presentes.