Artigo 1º

A Assembleia Geral Eleitoral é constituída por todos os sócios do Sindicato.

 
Artigo 2º

Só podem candidatar-se a membros dos Corpos Gerentes os associados com as quotas em dia e que tenham sido admitidos ou readmitidos no Sindicato há mais de um ano.

 
Artigo 3º

1. A Direcção elaborará e afixará na Sede do Sindicato e suas delegações, até quinze dias após a data do aviso convocatório da Assembleia Geral Eleitoral cadernos eleitorais onde constarão todos os sócios nas condições referidas no artigo 1º deste Regulamento Eleitoral.

2. A Direcção elaborará tantos cadernos eleitorais quantas as listas candidatas e os necessários ao escrutínio.

 
Artigo 4º

Compete à Mesa da Assembleia Geral:


     a) Convocar a Assembleia Geral Eleitoral;
     b) Receber as listas de candidatura e verificar a sua regularidade;
     c) Presidir ao acto eleitoral;

 
Artigo 5º

1. A comissão eleitoral será constituída pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que presidirá, e por dois representantes de cada uma das listas concorrentes.

2. A comissão eleitoral inicia as suas funções vinte e quatro horas após a data limite da apresentação das candidaturas.


Artigo 6º

À comissão eleitoral compete:

     a) Dirigir todo o processo administrativo das eleições;
     b) Apreciar as reclamações aos cadernos eleitorais;
     c) Assegurar iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, de acordo com o orçamento previamente acordado;
     d) Proceder ao apuramento dos resultados.


Artigo 7º

As eleições deverão ter lugar nos meses de Abril, Maio ou Junho.

 
Artigo 8º

A convocação da Assembleia Geral Eleitoral será feita por meio de anúncios convocatórios afixados na Sede do Sindicato e suas delegações e publicadas num jornal de âmbito nacional, com a antecedência mínima de sessenta dias, assim como por envio para todos os navios onde existam associados.

 
Artigo 9º

1. As candidaturas poderão ser apresentadas pela Direcção cessante ou por quaisquer grupos de sócios, acompanhadas de um termo individual ou colectivo de aceitação das mesmas.

2. As candidaturas terão de ser subscritas por um número mínimo de trinta sócios.

3. A candidatura apresentada pela Direcção será denominada lista A e as candidaturas apresentadas por grupos de sócios serão denominadas por ordem alfabética, segundo a ordem de entrada.


4. As candidaturas apresentadas pela Direcção não carecem ser subscritas pelo número mínimo de sócios referidos no nº 2 deste artigo, mas deverão ser subscritas pela maioria simples dos membros efectivos dos Corpos Gerentes.

 
Artigo 10º

1. A apresentação das candidaturas deverá ser feita à Mesa da Assembleia Geral, até trinta dias antes do acto eleitoral e deverá ser acompanhada da identificação dos candidatos, da qual deve constar: nome completo, idade, número de sócio, residência, designação da entidade patronal e categoria profissional.

2. Os subscritores das candidaturas serão identificados por: nome completo, assinatura, número de sócio e designação da entidade patronal.

3. Será concedido um prazo de três dias úteis para sanar eventuais vícios detectados nas candidaturas.

 
Artigo 11º

1. Juntamente com as candidaturas deverão ser apresentados os respectivos programas de acção, os quais terão de incluir a lista de candidatos.


2. À comissão eleitoral competirá a divulgação uniforme dos programas de todas as listas candidatas.


Artigo 12º

A campanha eleitoral cessará vinte e quatro horas antes do início da votação.

 
Artigo 13º

1. O voto é secreto.

2. Não é permitido o voto por procuração.

3. É permitido o voto por correspondência, desde que o voto seja recebido no Sindicato até vinte e quatro horas antes do dia marcado para as eleições.

4. No caso do voto por correpondência apenas poderão existir os dois sistemas seguintes:

     a) Por carta - o voto deve ser dobrado em quatro e fechado num envelope no qual conste a assinatura do votante igual à do bilhete de identidade e o seu número de sócio. Este envelope, juntamente com a fotocópia do bilhete de identidade do sócio, frente e verso, será, por sua vez, introduzido noutro dirigido à comissão eleitoral;


     b) Por telegrama, telex ou telefax - para os sócios embarcados em navios com mais do que um votante, o resultado da votação do navio, contendo o seu resultado final e os números de sócios dos votantes, deve ser enviado pelo delegado sindical, ou na sua inexistência por um associado, à comissão eleitoral. No caso de apenas existir um votante a bordo do navio deverá ser utilizado o sistema previsto na alínea a).

 
Artigo 14º

1. As mesas de voto funcionarão na Sede do Sindicato, nas delegações e a bordo de todos os navios em que exista mais do que um associado do Sindicato.

2. Relativamente às mesas de voto a bordo de navios, após a chegada ao primeiro porto de escala, deverá o delegado sindical, ou na sua inexistência um associado, enviar ao Sindicato acta do acto eleitoral.

3. Relativamente às mesas de voto na Sede do Sindicato e nas delegações a Mesa da Assembleia Geral promoverá, até cinco dias antes da data da Assembleia Geral Eleitoral, a constituição das mesas de voto, devendo obrigatoriamente designar um seu representante, que presidirá.

4. Para as mesas de voto referidas no número anterior deverá cada lista nomear um elemento fiscalizador do acto.

 


Artigo 15º

Após o acto eleitoral proceder-se-à imediatamente ao apuramento dos resultados, os quais deverão ser anunciados logo que finalizados.

 
Artigo 16º

O Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral conferirá posse aos Corpos Gerentes eleitos até quinze dias após o acto eleitoral.

 
Artigo 17º

1. O acto eleitoral pode ser impugnado se a reclamação se basear em irregularidades fundamentadas e apressentadas até três dias úteis após o encerramento da Assembleia Geral Eleitoral.

2. A impugnação deverá ser apresentada à comissão eleitoral, que apreciará da validade dos fundamentos aduzidos, nos dez dias seguintes.

3. Havendo fundamento, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocará, obrigatória e expressamente para apreciação da impugnação, nos quinze dias seguintes, uma Assembleia Geral extraordinária que decidirá em última instância.

 


Artigo 18º

1. Toda a fraude ou tentativa de fraude implicará para os culpados, para além de quaisquer outras sanções, a expulsão de sócio do Sindicato.

2. Estas sanções só poderão ser decididas e aplicadas em reunião da Assembleia Geral.

 
Artigo 19º

A resolução dos casos não previstos e das dúvidas suscitadas na aplicação deste regulamento serão da competência da Mesa da Assembleia Geral.