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Artigo 15º

Após o acto eleitoral proceder-se-à imediatamente ao apuramento dos resultados, os quais deverão ser anunciados logo que finalizados.

 
Artigo 16º

O Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral conferirá posse aos Corpos Gerentes eleitos até quinze dias após o acto eleitoral.

 
Artigo 17º

1. O acto eleitoral pode ser impugnado se a reclamação se basear em irregularidades fundamentadas e apressentadas até três dias úteis após o encerramento da Assembleia Geral Eleitoral.

2. A impugnação deverá ser apresentada à comissão eleitoral, que apreciará da validade dos fundamentos aduzidos, nos dez dias seguintes.

3. Havendo fundamento, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocará, obrigatória e expressamente para apreciação da impugnação, nos quinze dias seguintes, uma Assembleia Geral extraordinária que decidirá em última instância.