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2. A Assembleia Geral que deliberar sobre a fusão, extinção ou dissolução do Sindicato deverá, obrigatoriamente definir os termos em que a acção se processará, bem como a transferência do património segundo o definido nestes Estatutos.

3. Em caso algum poderão os bens do Sindicato serem distribuídos pelos sócios.


Artigo 58º

1. Os presentes Estatutos podem ser revistos em qualquer altura de acordo com o estipulado na lei das associações sindicais e nestes Estatutos.

2. As deliberações sobre alterações dos Estatutos somente serão válidas desde que aprovadas em Assembleia Geral com o voto favorável de três quartos do número de associados presentes

 
Artigo 59º

1. Os casos não previstos nos presentes Estatutos serão regulamentados pelas regras aplicáveis em casos análogos.

2. Todos os casos serão resolvidos de acordo com a lei das associações sindicais.


Artigo 60º

É considerado com as quotas em dia para efeitos do artigo 9º dos Estatutos e do artigo 2º do regulamento eleitoral (anexo I dos Estatutos) o associado que não tiver mais de 8 quotas consecutivas ou 12 interpoladas por pagar.