Artigo 13º

1) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do Sindicato e é composto por todos os seus associados.

2) Compete à Assembleia Geral:

     a) Eleger os Corpos Gerentes do Sindicato e, eventualmente, a comissão directiva provisória;
     b) Aprovar anualmente o relatório e contas da Direcção;
     c) Apreciar e deliberar sobre o orçamento do Sindicato proposto pela Direcção;
     d) Aprovar os Estatutos e deliberar sobre as suas alterações;
     e) Autorizar a Direcção a contrair empréstimos e a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
     f) Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam apresentadas pelos sócios;
    g) Resolver em última instância os conflitos entre os órgãos ou entre estes e os sócios, podendo nomear comissões de inquérito para instrução e      estudo dos processos;
    h) Deliberar nos termos do artigo 11º, sobre a destituição dos Corpos Gerentes;
     i) Deliberar sobre a fusão, filiação ou desvinculação do Sindicato relativamente a qualquer organização de âmbito sindical;
     j) Deliberar sobre a extinção, dissolução e consequente liquidação e destino do respectivo património;
     k) Aprovar os símbolos do Sindicato, propostos pela Direcção;
     l) Deliberar sobre a impugnação de eleições para os Corpos Gerentes;
     m) Deliberar nos termos do nº3 do artigo 39º, sobre as propostas da Direcção para a admissão de sócios honorários;


Artigo 14º

1. A Assembleia Geral reunirá, ordinária e anualmente, até 31 de Março, para exercer as atribuições previstas na alínea b) e até 30 de Novembro, para as previstas na alínea c) do nº2 do artigo 13º.

2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente de três em três anos, entre Abril e Junho, para exercer as atribuições previstas na alínea a) do nº2 do artigo 13º, conforme regulamentação específica anexa a estes Estatutos, denominando-se Asssembleia Geral Eleitoral.

3. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente por convocatória do Presidente da Mesa:


       a) A requerimento de 10% dos associados;
       b) A requerimento da Direcção;
       c) Sempre que o Presidente da Mesa o entenda necessário;
       d) Sempre que, pelo menos, 50% dos membros efectivos da Direcção renunciem ao seu cargo;

4. A Assembleia Geral reunirá ainda extraordinariamente por convocatória da Direcção, sempre que o Presidente da Mesa e o vice-Presidente renunciem.

5. Os requerimentos para pedidos de convocação das Assembleias Gerais extraordinárias, previstas nas alíneas a) e b) do nº3 deste artigo, deverão ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Mesa, devidamente fundamentados, neles constando necessariamente uma proposta da ordem de trabalhos.


6. A Assembleia Geral para deliberar sobre as alíneas d), h) e i) do nº2 do artigo 13º, terá que contar com a presença de 10% do número total de sócios do Sindicato.

7. Para as deliberações referidas no número anterior e caso não se reunam as condições aí previstas, deve o Presidente da Mesa da Assembleia Geral efectuar um plebiscito a todos os associados a realizar nos termos da Assembleia Geral Eleitoral, num período de quarenta e cinco dias.
   
8. As Assembleias Gerais solicitadas ao abrigo da alínea a) do nº3 deste artigo só poderão realizar-se se estiverem presentes metade dos requerentes.

9. Nos casos previstos na alínea a) e b) do nº3 deste artigo, o Presidente da Mesa deverá convocar a Assembleia Geral no prazo máximo de trinta dias após a recepção do requerimento.


Artigo 15º

1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um vice-Presidente e três Secretários.

2. Na sua ausência, o Presidente será substituído por um vice-Presidente.


3. Em caso de ausência ou impedimento do vice-Presidente, será então eleito de entre a Assembleia o Presidente da Mesa para essa sessão e para as consequentes da mesma ordem de trabalhos, desde que se mantenha a ausência ou impedimento do Presidente ou do vice-Presidente.


Artigo 16º

1. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou a quem o substitua:

      a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos estatutários;
      b) Assinar o expediente das circulares expedidas pela Mesa;
      c) Assinar os termos de abertura e de encerramento e rubricar as folhas de todos os livros de actas dos Corpos Gerentes, bem como o livro de tomada de posse;
      d) Redigir as convocatórias;
      e) Dirigir os trabalhos da Assembleia, orientando os debates e resolvendo as dúvidas;
      f) Advertir os sócios quando se repitam ou se desviem da matéria em discussão;
      g) Manter a disciplina, impondo a observância dos Estatutos;
      h) Escolher, salvo requerimento, a forma de votação;

2. Compete aos Secretários:

       a) Preparar, expedir e fazer publicar as convocatórias;
       b) Aconselhar o Presidente na orientação da Assembleia;


       c) Ler e elaborar o expediente da Assembleia;
       d) Redigir as actas;

       e) Informar os sócios das deliberações da Assembleia;
       f) Servir de escrutinador nas votações das Assembleias.


Artigo 17º

1. A convocação da Assembleia Geral é feita por escrito pelo Presidente da Mesa ou, no caso de impedimento deste, pelo vice-Presidente.

2. Da convocatória da reunião deve constar a data, a hora, o local e a respectiva ordem de trabalhos.

3. A convocatória das Assembleias Gerais será feita por meio de anúncios convocatórios do Sindicato e suas delegações e publicados num jornal de âmbito nacional, com a antecedência mínima de 15 dias, salvo o caso previsto no artigo 8º do regulamento eleitoral (anexo I dos Estatutos).


Artigo 18º

1. As reuniões da Assembleia Geral têm início à hora marcada na convocatória, desde que estejam presentes um mínimo de 50% do número total de sócios do Sindicato.

2. No caso de não se verificar o número mínimo de presenças exigidas no número anterior, a Assembleia Geral reunirá trinta minutos depois com qualquer número.


Artigo 19º

1. A Assembleia Geral só pode deliberar sobre assuntos que constem na ordem de trabalhos.

2. São nulas quaisquer deliberações contrárias aos Estatutos.


Artigo 20º

1. As deliberações são sempre tomadas por maioria absoluta de votos, salvo disposição expressa em contrário.

2. Nenhum associado poderá votar em assuntos que lhe digam pessoalmente respeito.

3. Enquanto não se verificarem as condições previstas no nº1 deste artigo, os assuntos serão novamente debatidos e votados até resolução por maioria absoluta.

4. O voto será sempre directo e ainda secreto quando se trate de eleições e de deliberações sobre integração noutras organizações ou associações sindicais.


Artigo 21º

1. Em cada reunião da Assembleia Geral será lavrada acta, em livro próprio, por um dos secretários a designar para cada sessão pelo Presidente.

2. As actas serão assinadas pelo Presidente e pelos Secretários.


Artigo 22º

Os sócios identificar-se-ão pela simples exibição do cartão sindical, ou por documento que o substitua, devidamente autenticado pela Direcção.


Artigo 23º

O Regulamento Eleitoral, constante do Anexo I, faz parte integrante destes Estatuto.