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Artigo 19º

1. A Assembleia Geral só pode deliberar sobre assuntos que constem na ordem de trabalhos.

2. São nulas quaisquer deliberações contrárias aos Estatutos.


Artigo 20º

1. As deliberações são sempre tomadas por maioria absoluta de votos, salvo disposição expressa em contrário.

2. Nenhum associado poderá votar em assuntos que lhe digam pessoalmente respeito.

3. Enquanto não se verificarem as condições previstas no nº1 deste artigo, os assuntos serão novamente debatidos e votados até resolução por maioria absoluta.

4. O voto será sempre directo e ainda secreto quando se trate de eleições e de deliberações sobre integração noutras organizações ou associações sindicais.


Artigo 21º

1. Em cada reunião da Assembleia Geral será lavrada acta, em livro próprio, por um dos secretários a designar para cada sessão pelo Presidente.

2. As actas serão assinadas pelo Presidente e pelos Secretários.